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Lei nº 11.335, de 20/12/1993

DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA INTEGRAL, PELO ESTADO, À SAÚDE REPRODUTIVA DA MULHER E DO HOMEM.

Origem

1279/1993 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/1993 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 510

Relevância NORMA BÁSICA

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LEGISLAÇÃO RELEVANTE

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2020 PÁG. 2 COL. 2
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LEI 23561 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2020 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFO ÚNICO

LEI 23994 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/2021 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 1 PARÁGRAFO 1

LEI 24570 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/2023 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1 CAPUT INCISO V

LEI 24570 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/2023 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 1 PARÁGRAFO 2

LEI 24570 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/2023 PÁG. 1 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO

Resumo REQUISITO, PROGRAMA ESTADUAL, SAÚDE PÚBLICA, GARANTIA, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, MULHER, HOMEM, REPRODUÇÃO HUMANA.

Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
MULHER.
HOMEM.

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