Legislação mineira - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Decreto nº 48.676, de 24/08/2023

Dispõe sobre o Conselho Estadual da Mulher.

Lei nº 24.333, de 25/05/2023

Dispõe sobre a Caderneta de Saúde da Mulher.

Lei nº 23.551, de 13/01/2020

Dispõe sobre banco de dados relativos à condição da mulher no Estado.

Lei nº 22.256, de 26/07/2016

Institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.

Lei nº 24.466, de 26/09/2023

Institui a política de enfrentamento à violência política contra a mulher no Estado.

LEI nº 11.335, de 20/12/1993

DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA INTEGRAL, PELO ESTADO, À SAÚDE REPRODUTIVA DA MULHER E DO HOMEM.

LEI nº 15.952, de 28/12/2005

ESTABELECE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA E DISPÕE SOBRE O CADASTRO MINEIRO DE CONTROLE DA MORTALIDADE MATERNA - CAMMA.

Resolução nº 5.590, de 05/11/2021

Cria a Procuradoria da Mulher e institui a Bancada Feminina no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais–ALMG.

Lei nº 23.175, de 21/12/2018

Dispõe sobre a garantia de atendimento humanizado à gestante, à parturiente e à mulher em situação de abortamento, para prevenção da violência na assistência obstétrica no Estado.

Lei nº 23.634, de 17/04/2020

Estabelece diretrizes para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado por meio da atuação das Equipes de Saúde da Família.

Como é feita a atualização dos textos das normas?

A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

Comprovação de direitos pela consulta ao texto das normas

A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

Leis: Legislação mineira

Pesquisar Legislação mineira

Como é feita a atualização dos textos das normas?

Comprovação de direitos pela consulta ao texto das normas