Leis: Constituição Estadual

Constituição Estadual

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Constituição Estadual

Texto integral da Constituição Estadual de 1989, atualizado de acordo com as Emendas à Constituição e com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade.

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Constituição Estadual

TÍTULO IV - DA SOCIEDADE
CAPÍTULO I - DA ORDEM SOCIAL
Seção III - Da Educação
Art. 199 – As universidades gozam de autonomia didático-científica e administrativa, incluída a gestão financeira e patrimonial, observado o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

§ 1º – O Estado destinará dotações e recursos à operacionalização e à manutenção das atividades necessárias à total implantação e desenvolvimento da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – e da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, no valor de, no mínimo, 2% (dois por cento) da receita orçamentária corrente ordinária do Estado, repassados em parcelas mensais equivalentes a um doze avos do total, no mesmo exercício.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Constituição nº 47, de 27/12/2000.)
(Declarada a inconstitucionalidade da Emenda à Constituição nº 47, de 27/12/2000 – que acrescentou o parágrafo ao art. 199 –, em 4/3/2009 – ADI 2.447. Acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 4/12/2009.)

§ 2º – Dos recursos a que se refere o parágrafo anterior, 7,5% (sete e meio por cento) serão destinados prioritariamente à criação e à implantação de cursos superiores nos vales do Jequitinhonha e do Mucuri pela Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – e pela Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, podendo, justificadamente, ser empregados na manutenção de outras atividades das respectivas universidades.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Constituição nº 47, de 27/12/2000.)
(Declarada a inconstitucionalidade da Emenda à Constituição nº 47, de 27/12/2000 – que acrescentou o parágrafo ao art. 199 –, em 4/3/2009 – ADI 2.447. Acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 4/12/2009.)

§ 3º – Na instalação das unidades da Universidade Estadual de Minas Gerais, ou na encampação de entidades educacionais de ensino universitário, levar-se-ão em conta, prioritariamente, regiões densamente povoadas não atendidas por ensino público superior, observada a vocação regional.
(Parágrafo renumerado pelo art. 2º da Emenda à Constituição nº 47, de 27/12/2000.)

§ 4º – As atividades acadêmicas e administrativas das universidades públicas estaduais serão reguladas por normas específicas.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 72, de 24/11/2005.)

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