Tema em Foco 2025-2026
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Tema: Regionalização das políticas públicas
Objetivo geral
Acompanhar a articulação regional das políticas públicas, nos termos do caput do artigo 41 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
- Estudar as Regiões Interestaduais de Saúde como alternativas para garantir acesso a serviços especializados em áreas de divisa entre estados
- Avaliar a criação de Postos Avançados de Atendimento na estrutura das Superintendências Regionais de Ensino (SREs) em Minas Gerais, para promover a acessibilidade administrativa dos municípios mais afastados de suas sedes
- Debater a proposta estadual de a Regionalização do Saneamento em Minas Gerais, conforme prevê o novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal 14.026/2020)
- Debater o planejamento e o desenvolvimento regional em face da expansão da mineração.
- Estudar os Consórcios Intermunicipais como instrumento do federalismo cooperativo e de promoção de maior eficiência e equidade administrativa
- Estudar conflitos territoriais entre limites municipais e divisas entre estados