Comissão de Cultura
Tema: Financiamento à cultura em Minas Gerais - alcance e limites dos instrumentos para aplicação dos recursos e para execução do programa Descentra Cultura
Objetivo geral
Monitorar e avaliar os mecanismos de financiamento à cultura em Minas Gerais, especialmente aqueles pertencentes ao Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais, previsto na Lei 24.462, de 2023.
- Monitorar os mecanismos do Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais:
recursos do Tesouro Estadual; Fundo Estadual de Cultura (FEC); e Incentivo Fiscal à Cultura (IFC) - Acompanhar a destinação de recursos transferidos da União para o fomento à cultura em Minas Gerais
- Avaliar se os mecanismos do Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas estão cumprindo os critérios de desconcentração, descentralização, democratização, desburocratização e transparência
- Debater o futuro do financiamento da cultura no Estado, considerando a extinção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), promovida pela reforma tributária
A comissão implementa ações previstas no plano de trabalho, que orientam a fiscalização e o acompanhamento do tema escolhido.
Eventos
Reunião Extraordinária de 28/05/2025, às 16:00 - Realizada
Finalidade: Debater a destinação dos recursos do Fundo Estadual de Cultura - FEC -, em 2025 e 2026, a disponibilização integral do saldo financeiro do referido fundo e a criação de uma sistemática mais democrática e transparente para os editais de fomento, com a presença do Secretário de Estado de Cultura e Turismo, Sr. Leônidas José de Oliveira, na condição de convocado.
Saiba maisReunião Extraordinária de 02/04/2025, às 16:00 - Realizada
Finalidade: Debater, no âmbito do programa Restaura Minas 2, destinado a ações de restauro em edificações mineiras, os critérios definidos para a escolha das edificações a serem beneficiadas, bem como a utilização, no referido programa, de recursos provenientes do Fundo Estadual de Cultura - FEC -, além da participação do Conselho Estadual de Política Cultural - Consec-MG - na discussão dessas iniciativas.
Saiba maisRequerimentos
Requerimento de Informação 12198/2025 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para a elaboração de plano de reestruturação organizacional para melhorar a eficiência e eficácia das políticas culturais; de plano de recomposição do quadro técnico da Secult; de plano para ampliar a equipe e melhorar a estrutura da Secult; e de plano de retenção de funcionários, para reduzir a alta rotatividade de profissionais nessa pasta e garantir a continuidade das políticas públicas sob a responsabilidade da Secult; e para a revisão da escala de trabalho dos profissionais dessa pasta, a fim de garantir que seja adequada às necessidades das atividades culturais.
Ofício 1756/2025, expedido em 09/07/2025
Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Recebido em: 12/08/2025
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - esclareceu que não é possível realizar recomposição do quadro técnico da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult – ou ampliação da equipe, seja por meio de concurso público seja por contratações temporárias, devido às restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - pelo fato do Estado de Minas Gerais estar acima do limite prudencial de gasto com pessoal. A Secretaria aconselhou que a Secult analise possibilidades de remanejamento do seu quadro de pessoal, trazendo essas estratégias para discussão juntamente com a Seplag. A Seplag colocou-se à disposição para apoiar e auxiliar a Secult na realização de um Projeto de Dimensionamento da Força de Trabalho. Quanto ao Plano de Reestruturação organização, a Seplag entendeu que isso é de competência da própria Secult. Quanto à solicitação de revisão da escala de trabalho dos servidores, a Seplag esclareceu que sua atuação está condicionada à realização de estudos técnicos preliminares pela Secult.
Órgão: Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
Recebido em: 12/08/2025
Requerimento de Providência 12108/2025 - Aguardando Resposta
Assunto: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – pedido de providências para a publicação de plano de execução dos R$122.000.000,00 do saldo do Fundo Estadual de Cultura – FEC; a suplementação, ainda em 2025, de pelo menos R$22.000.000,00 do saldo mencionado, adicionais aos R$22.000.000,00 já disponíveis; a publicação, até junho de 2025, de calendário anual fixo para os editais do FEC com datas para abertura, seleção, homologação, execução e pagamento, para que os fazedores de cultura possam se organizar a cada ano; a adoção de um cronograma de transição para a progressiva suspensão da obrigatoriedade do Sistema de Gestão de Convênios e Parcerias – Sigcon – para as Organizações da Sociedade Civil – OSCs – culturais; a criação, durante o período de transição mencionado, de uma instância de suporte técnico permanente e acessível para as OSCs no uso do Sigcon; o estabelecimento de critérios territoriais de regionalização, de modo a contemplar os municípios de pequeno porte; a implementação de programa permanente de formação e acompanhamento técnico para agentes culturais e servidores municipais; a disponibilização semestral de demonstrativo da execução orçamentária e de receitas e despesas do FEC, com detalhamento das fontes dessas receitas, nos termos do art. 65 da Lei nº 24.462, de 2023; a disponibilização trimestral dos dados do incentivo fiscal à cultura no “site” da Secult; e a apresentação ao Conselho Estadual de Política Cultural – Consec –, ainda no primeiro semestre de 2025, de relatório de conformidade entre as atribuições legais da Secult e as ações executadas em 2023 e 2024.
Ofício 1634/2025, expedido em 27/06/2025
Ofício ainda não foi respondido.
Requerimento de Providência 12107/2025 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam liberados os recursos do saldo remanescente do Fundo Estadual de Cultura - FEC -, estimado em mais de R$100.000.000,00, cujo montante já foi devidamente autorizado no art. 23 da Lei Orçamentária em vigor e que não pode ser objeto de contingenciamento em razão de ser aportado ao FEC no cumprimento do disposto nos arts. 34 e 40 da Lei nº 24.462, de 2023, a partir de contrapartidas relacionadas ao esforço de fazedores de cultura, produtores, artistas e empresas patrocinadoras da cultura mineira, o que já foi consignado na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, que excluiu esses valores da base contigenciável.
Ofício 1643/2025, expedido em 27/06/2025
Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda
Recebido em: 17/07/2025
Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Recebido em: 31/07/2025
Órgão: Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
Recebido em: 31/07/2025
Requerimento de Providência 10772/2025 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que os recursos dos editais do Fundo Estadual de Cultura - FEC - sejam destinados também às organizações da sociedade civil - OSCs - , como ocorria até o ano de 2019.
Ofício 813/2025, expedido em 16/04/2025
Órgão: Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
Recebido em: 15/07/2025
A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - informou que as linhas dos editais do Fundo Estadual de Cultura - FEC - foram debatidas e definidas durante a 54ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Política Cultural - Consec -, sendo aprovadas pelos Conselheiros, com anuência da secretaria. Nessa ocasião, ficou estabelecido que as Organizações da Sociedade Civil - OSCs - serão contempladas por meio de edital exclusivo, com previsão de recursos no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais). , no exercício de sua discricionariedade administrativa e no uso de sua competêncial legal, consentiu que o Conselho Estadual de Política Cultural (CONSEC) fosse responsável pela estruturação das políticas públicas de fomento cultural proporcionadas pelo Fundo Estadual de Cultura (FEC), no ano de 2025. A SECULT esclareceu que as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) serão contempladas por meio de edital exclusivo, com previsão de recursos no valor de R$ 2.300.00,00 conforme deliberação e definição durante a 54ª Reunião Ordinária do CONSEC.
Requerimento de Providência 10771/2025 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que seja criada uma nova sistemática de custeio para as ações de restauração do patrimônio cultural que seja abrangente, democrática e que articule as etapas de identificação dos bens culturais em risco, a elaboração de projetos de restauração e a obtenção de recursos a serem investidos na restauração arquitetônica e de todos os elementos integrados, com a participação das comunidades interessadas.
Ofício 813/2025, expedido em 16/04/2025
Órgão: Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
Recebido em: 03/06/2025
A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SEE), através de manifestação do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artísitico de Minas Gerais (IEPHA/MG) e conforme Ofício IEPHA/GAB nº 725/2025, apresentou resposta ao Requerimento nº 10.771/2025. O instituto informou que já executa uma série de ações consolidadas para a restauração do patrimônio cultural, alinhadas com diretrizes e metas já fixadas pela Lei nº 22.627/2017 - Plano Estadual de Cultura (PEC) quanto ao aprimoramento de incentivos à conservação preventiva e à criação de editais temáticos e redes de parceiros para planos de salvaguarda. A IEPHA/MG destacou as principais iniciativas em andamento: Instrumentos de Fomento e Ações de Restauração, ações que visam garantir o financiamento necessário para ações de restauração de bens culturais como o Programa ICMS Patrimônio Cultural e o Fundo Estadual de Cultura (FEC)- Modalidade "Restaura Minas"; Lei Estadual de Incentivo à Cultura (LEIC) e Compensações, fomento indireto, permitindo que empresas patrocinem projetos culturais com renúncia fiscal, incluindo ações voltadas para obras de restauro arquitetônico e inventário de bens culturais; Descentra Cultura - Inteligência Territorial e Redes de Fomento, programa estruturante que articula os recursos de fomento e proteção de patrimônio cultural, promovendo uma inteligência territorial que permite aos municípios acessar recursos de forma equitativa; Acordo de Cooperação com o Ministério Público - Projeto Minas Para Sempre, articulação de recursos provenientes de medidas compensatórias e Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) para a realização de obras de restauro; e Linha de Crédito do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) - Apoio aos Municípios, oferecimento de linhas de crédito permanentes que podem ser utilizadas por prefeituras para intervenções de restauração de bens culturais protegidos com o objetivo de apoiar as ações de restauração e preservação de imóveis públicos tombados ou inventariados, especialmente em municípios de menor porte. O IEPHA/MG reafirmou as ações de restauração do patrimônio cultural estruturadas no Estado de Minas Gerais, com diversos mecanismos de fomento em execução. A sistematização solicitada pelo Requerimento nº10.771/2025, segundo o instituto, já está em vigor, sendo constantemente aprimorada.