Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Tema: A erradicação do trabalho escravo no Estado e a promoção de condições dignas de vida aos trabalhadores resgatados
Objetivo geral
Acompanhar a ocorrência do trabalho escravo no Estado e as ações empreendidas pelo Poder Público para evitar a ocorrência desse crime no Estado e para garantir condições dignas de vida para os trabalhadores resgatados.
- Acompanhar os dados sobre o trabalho análogo à escravidão e a atuação das instâncias de fiscalização para inibir esse crime no Estado
- Identificar as ações empreendidas pelo Estado para apoio às ações de fiscalização e para proteção dos trabalhadores resgatados do trabalho análogo à escravidão assegurando-lhes condições dignas de vida
- Identificar lacunas na atuação do Estado e propor alternativas para a erradicação do trabalho análogo à escravidão
- Debater estratégias de prevenção do trabalho escravo no Estado
- Debater e fomentar a atuação de diferentes atores da sociedade civil para o enfrentamento do trabalho escravo no Estado
A comissão implementa ações previstas no plano de trabalho, que orientam a fiscalização e o acompanhamento do tema escolhido.
Eventos
Reunião Extraordinária de 14/03/2025, às 16:00 - Realizada
Finalidade: Debater a situação de vulnerabilidade dos trabalhadores e das trabalhadoras migrantes das regiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, bem como do Norte do Estado, sujeitas ao crime de tráfico de pessoas ou a condições de trabalho análogo à escravidão, sendo aliciados majoritariamente por falsas promessas de emprego e remuneração, inseridos em diversas cadeias produtivas do Estado.
Saiba maisRequerimentos
Requerimento de Providência 12406/2025 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedca – pedido de providências para que sejam encaminhadas e tratadas com prioridade, nos mecanismos de acolhimento em saúde, assistência social e nas demais políticas públicas estaduais pós-resgate, as pessoas resgatadas de situação análoga à escravidão nos Municípios de Machado e Conceição de Aparecida, no Sul do Estado, em recentes operações da Auditoria Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE –, com especial atenção à criança de 12 anos que se encontrava entre os resgatados.
Ofício 1776/2025, expedido em 09/07/2025
Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Recebido em: 05/08/2025
Requerimento de Informação 11340/2025 - Aguardando Resposta
Assunto: Requer seja encaminhado ao superintendente regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais pedido de informações sobre o resultado da ação de fiscalização que identificou a ocorrência de trabalho análogo ao de escravo em 2024, especificando-se o número de trabalhadores resgatados por setor da economia, as regiões do Estado em que essa situação ocorreu e o perfil dos trabalhadores resgatados, detalhado por idade, escolaridade, sexo e raça.
Ofício 1140/2025, expedido em 21/05/2025
Ofício ainda não foi respondido.
Requerimento de Providência 10566/2025 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado ao Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA –, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS –, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para ampliação dos investimentos para políticas públicas destinadas aos agricultores familiares, às comunidades rurais, aos quilombolas e a outros povos tradicionais, visando criar oportunidades que possibilitem a permanência dessas populações no campo por meio da destinação de recursos para aquisição de equipamentos, desenvolvimento tecnológico, incentivo ao associativismo e cooperativismo, incentivo à agroindústria familiar e assistência técnica para produção e comercialização.
Ofício 844/2025, expedido em 22/04/2025
Órgão: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Recebido em: 20/05/2025
Em 25/5/2025, foi recebido ofício da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA -, por meio do qual o órgão informa os programas existentes no âmbito do desenvolvimento rural e à inclusão de comunidades tradicionais. O Programa de Aquisição de Alimentos, executado em parceria com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais, é uma política de incentivo à agricultura familiar e combate à fome. Além disso, por meio do Termo de Adesão Estadual, o estado recebe recursos federais por meio de portarias do MDS. A Portaria Ministerial MDS nº900 de 2023, destinou R$9,01milhões, ampliados recentemente em mais R$ 2,5 milhões, beneficiando diversos agricultores familiares e entidades socioassistenciais. Houve também pela Portaria nº114 de 2024, a destinação de recursos para os povos indígenas no valor de R$1,5 milhões, para 8 municípios. Além disso, a Portaria nº 931 de 2023 repassou o recurso de R$3 milhões, beneficiando os 19 municípios. O Programa de Apoio às Feiras Livres fornece a doação de Kits Feira Livre para os municípios com o objetivo de ajudar os agricultores a comercializar sua produção, sendo sua aquisição por meio de emendas parlamentares. Cada kit impacta a renda de 3.600 agricultores. A SEAPA, mencionou também a Feira da Agricultura Familiar e Urbana que visa a comercialização varejista e direta de alimentos dos agricultores. No último trimestre de 2025, a SEAPA divulga que foi apurado o montante de R$ 188.237,72 em vendas. Na questão referente ao incentivo ao associativismo e ao cooperativismo, destaca-se o Programa Estadual de Cooperativismo da Agricultura Familiar e Agroindústria Familiar de Minas Gerais que tem como objetivo o planejamento, a execução e o monitoramento de ações voltadas ao desenvolvimento das cooperativas da agricultura e agroindústria familiar , com base na diversificação produtiva, inclusão social, segurança alimentar e nutricional, sustentabilidade e participação social.
Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Recebido em: 27/05/2025
Em 24/06/2025, foi recebido o ofício da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), por meio do qual o órgão apresentou informações sobre o funcionamento do Programa Percursos Gerais: Trajetória para Autonomia. A iniciativa tem como principal objetivo o enfrentamento da pobreza extrema, promovendo a inclusão produtiva de famílias em situação de vulnerabilidade social, com atenção especial às comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais, além de fomentar a inserção de produtores locais em feiras e espaços de comercialização solidária. Trata-se de um programa intersetorial, que articula ações nas áreas de assistência social, segurança alimentar e nutricional, inclusão produtiva, melhorias habitacionais, esporte e lazer. De acordo com a SEDESE, no primeiro ciclo do programa foram atendidas aproximadamente 12 mil famílias, enquanto no segundo ciclo mais de 2 mil famílias foram beneficiadas, abrangendo um total de 56 municípios mineiros.
Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Recebido em: 24/06/2025
Requerimento de Providência 10565/2025 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - e ao Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa - pedido de providências com vistas à destinação de investimentos para a recuperação das estradas vicinais rurais, visando à melhoria do escoamento da produção das comunidades rurais e quilombolas da região do Vale do Jequitinhonha, principalmente nos Municípios de Berilo, Chapada do Norte, Francisco Badaró e José Gonçalves de Minas.
Ofício 761/2025, expedido em 10/04/2025
Órgão: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
Recebido em: 15/05/2025
Em 15/5/2025, a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), informou que repassou entre os anos de 2014 a 2025, o valor de R$ 61.67.941,51 em recursos financeiros às prefeituras da região do Vale do Jequitinhonha e Mucuri. Foram realizados 113 instrumentos jurídicos com a finalidade de aprimorar as vias rurais e urbanas, com a destinação de recursos para os 46 municípios. Entretanto, a Seinfra ressalta que no momento não possui disponibilidade orçamentária e financeira para o atendimento do pleito.