Tema em Foco 2023-2024
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Tema: Reforma Tributária e Tributação do consumo: efetiva melhoria para o consumidor final
Objetivo geral
Verificar se a reforma tributária que tem foco na tributação do consumo trará efetiva melhoria para o consumidor final, especialmente em termos de carga tributária e de simplificação do sistema tributário. Para tanto, acompanharemos as discussões no Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19 e seus reflexos para o Estado e para os consumidores. Verificar também as propostas de alteração da lei mineira, em decorrência da reforma tributária.
- Analisar o texto da PEC 45/19 já aprovado na Câmara dos Deputados;
- Acompanhar a tramitação da PEC 45/19 no Senado Federal e as demais etapas do trâmite do processo legislativo no Congresso Nacional;
- Acompanhar as propostas de alteração da lei mineira, em decorrência da reforma tributária.