Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Recebido em: 27/06/2024

Em sua resposta, a Semad informa as ações e os projetos para universalização do abastecimento de água e esgotamento sanitário que estão sendo executados pela pasta. Dentre eles, destaca o Programa Água Doce, que visa promover a universalização do acesso à água para a população do semiárido mineiro, tendo por escopo a implantação de 69 sistemas de dessalinização. A Semad informa também sobre a execução do Programa de Saneamento Universal na Bacia do Paraopeba, que prevê a execução de projetos de saneamento em 26 municípios impactados pelo rompimento da barragem de Brumadinho; bem como sobre a estruturação do Projeto de Modelagem dos Serviços de Água e Esgoto do Bloco de Referência do Jequitinhonha, composto por 96 Municípios. O referido bloco, estabelecido pela Portaria nº 3.701, de 2022, do Ministério de Desenvolvimento Regional, objetiva exercer as competências relativas à organização, ao planejamento e à execução dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário de forma compartilhada. Por fim, quanto ao PL nº 2.884/2021, que institui as Unidades Regionais de Saneamento Básico, a Semad informa já ter solicitado à Segov o desarquivamento da proposição.

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Recebido em: 27/06/2024

Em resposta, a Secretaria listou ações que são realizadas em apoio aos municípios, como processamento e atualização de banco de dados de RSU, capacitações, convênios, cooperação técnicas, entre outras. Informou que a Semad está trabalhando com os consórcios públicos e municípios interessados por meio de celebração de Termo de Cooperação Técnica - TCT - para promover ações conjuntas de gestão adequadas dos RSU. Listou 3 editais de chamada pública que estão sendo realizadas pela Superintendência de Resíduos Sólidos para incremento de equipamentos de coleta seletiva e projetos de estruturação de concessão dos serviços de manejo dos RSU. Por fim, explicou que a Superintendência de Resíduos Sólidos com as Diretorias subordinadas está construindo uma estratégia estadual para encerramento dos lixões e gestão adequada de RSU, abrangendo 3 eixos principais: Inserção social dos catadores atuando em lixões, fortalecimento da coleta seletiva e reciclagem, com inclusão de catadores de materiais recicláveis,, e encerramento de disposição dos RSU em lixões. E, informou que até dezembro de 2023, o estado apresentava 244 lixões em operação, 515 municípios com destinação regularizada e 94 municípios não regularizados.

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Recebido em: 09/05/2024

Em sua resposta, a Semad informa que no período de 2019 a 2023, os recursos do Fhidro continuaram sofrendo restrições orçamentárias, tendo sido necessária uma reavaliação e priorização dos gastos, os quais se concentraram principalmente nos projetos de apoio à gestão de recursos hídricos, elaboração e atualização dos instrumentos de planejamento de recursos hídricos, às ações de apoio aos comitês de bacias hidrográficas e no pagamento pelos serviços ambientais (Programa Bolsa Verde - 2010 e 2011). A resposta apresenta uma tabela resumo e uma base de dados completas da execução do Fhidro, em que o total de despesas empenhadas, entre 2019 e 2023, é de R$ 12.026.594,49. A Secretaria esclarece ainda, que a taxa média de restrição orçamentária imposta pela Seplag, neste período foi de - 91,96%. A execução dos valores previstos na Lei Orçamentária para o Fhidro foram inviabilizados do ponto de vista orçamentário e por isso, muitas das ações do fundo não puderam ser executadas, uma vez que muitos dos projetos demandavam investimentos expressivos. Com relação ao Projeto de Lei nº 2.885/2021, a Semad informa sobre a promulgação da Lei 24.673/2024, que busca aprimorar o funcionamento do Fhidro,além de introduzir diversas mudanças na sua estrutura e operacionalidade. Entre as principais alterações estão a revisão da modelagem operacional, a atualização dos agentes envolvidos, a definição de novos beneficiários e reestruturações de ordem técnica. Além disso, houve uma modificação na composição do Grupo Coordenador do Fhidro, que agora conta com sete representantes do CERH três representantes dos CBHs e dois representantes da ALMG, além de membros de órgãos e entidades do Governo do Estado. A nova legislação ampliou as possibilidades de financiamento, incluindo ações voltadas para a proteção de aquíferos, a conservação de ecossistemas aquáticos, a mitigação de impactos das mudanças climáticas e a promoção da segurança hídrica de comunidades vulneráveis. Além disso, recursos do fundo poderão ser destinados à construção de sistemas de esgoto e à adequada destinação de resíduos sólidos. Os CBHs também foram beneficiados, podendo utilizar recursos do Fhidro para custear despesas relacionadas ao seu funcionamento e estruturação. No entanto, a efetividade da aplicação da Lei dependerá das diretrizes orçamentárias e financeiras que serão estabelecidas pelos órgãos centrais de orçamento e finanças do Estado. Por fim, a Lei 24.673 atualiza a lista de beneficiários do Fhidro, que agora inclui entidades públicas estaduais e municipais, pessoas jurídicas de direito privado, consórcios intermunicipais atuantes nas áreas de meio ambiente e saneamento, agências de bacia hidrográfica ou entidades equivalentes, e organizações sem fins lucrativos voltadas para a proteção do meio ambiente e dos recursos hídricos.

Órgão: Companhia de Saneamento de Minas Gerais

Recebido em: 23/04/2024

Em sua resposta a Copasa informa que já investiu cerca de R$ 180 milhões no Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) de Ibirité. A cobertura por coleta de esgotos é de 90% e a de tratamento é de 56%, havendo 50 mil ligações interligadas à rede da Copasa e outras 17 mil não conectadas, seja por dificuldade técnica ou falta de interesse na adesão. Para ampliar a cobertura por tratamento a Copasa vem atuando em várias frentes: 1) Investimentos de R$ 48 milhões para ampliar o sistema de esgotamento do Bairro Petrovale (vai permitir direcionar para a ETE o esgoto que hoje é lançado na Lagoa de Ibirité, proveniente dos Bairros Petrovale, Jardim Montreal, aumentando para mais de 60% a cobertura por tratamento; 2) Ampliação do SES Ibirité, com obras no valor de R$ 45 milhões já licitadas, com início no 2º trimestre de 2024 e previsão de conclusão em até 24 meses. Após a conclusão dessas obras, a cobertura será de mais de 80%. Ademais, a Companhia está identificando os imóveis que, mesmo com redes disponíveis, ainda lançam de esgoto in natura nos mananciais. Dos mais de 17 mil factíveis e potenciais, cerca de 8 mil encontram-se situados em área de atendimento com tratamento de esgoto. Como a Copasa não possui poder de autuação, tampouco pode fazer as ligações de forma obrigatória, a empresa vem realizando, desde Maio/2023, o mapeamento desses imóveis para notificação a ser realizada pelo órgão de meio ambiente municipal. No que se refere à permissão de acesso da população ao espelho d'água da Lagoa de Ibirité para atividades recreativas e de aquicultura, a Copasa esclarece que não possui essa prerrogativa. Por fim, a Copasa ressalta que os investimentos necessários para garantir a eficiência dos serviços de esgotamento sanitário em Ibirité estão assegurados e somando os recursos já aplicados, aos que já estão licitados, chega-se a um total de R$ 228 milhões.