Comissão de Cultura
Tema: Financiamento à cultura em Minas Gerais: destinação dos recursos federais oriundos das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 e instituição do programa Descentra Cultura
Objetivo geral
Monitorar programas e ações do sistema de financiamento à cultura em Minas Gerais.
- Acompanhar a tramitação do Projeto de Lei nº 2.976/2021, que visa alterar o referido sistema de financiamento por meio do programa Descentra Cultura Minas Gerais, e propor possíveis aperfeiçoamentos, ouvindo a sociedade civil da área;
- Acompanhar a execução físico-financeira das ações previstas no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – e na Lei Orçamentária Anual – LOA – no que se refere ao fomento à cultura;
- Avaliar a aplicação dos recursos da Lei Complementar Federal nº 195, de 8/7/2022, denominada “Lei Paulo Gustavo”);
- Acompanhar a implantação da Lei nº 14.399, de 8/7/2022, denominada “Lei Aldir Blanc 2”, em Minas Gerais.
A comissão implementa ações previstas no plano de trabalho, que orientam a fiscalização e o acompanhamento do tema escolhido.
Eventos
Reunião Extraordinária de 02/04/2024, às 10:00 - Realizada
Finalidade: Debater a implementação da Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar Federal nº 195, de 2022 -, em especial no que se refere ao cumprimento do cronograma de execução previsto e às etapas de liberação dos recursos - prazos para empenho, liquidação e pagamento dos proponentes aprovados em cada um dos editais -, bem como aos procedimentos adotados para o sorteio de projetos classificados em suplência.
Saiba maisReunião Extraordinária de 02/04/2024, às 10:00 - Realizada
Finalidade: Debater a implementação da Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar Federal nº 195, de 2022 -, em especial no que se refere ao cumprimento do cronograma de execução previsto e às etapas de liberação dos recursos - prazos para empenho, liquidação e pagamento dos proponentes aprovados em cada um dos editais -, bem como aos procedimentos adotados para o sorteio de projetos classificados em suplência.
Saiba maisReunião Extraordinária de 10/07/2023, às 15:00 - Realizada
Finalidade: Debater o programa "Descentra Cultura Minas Gerais", como previsto no Projeto de Lei nº 2.976/2021, em tramitação nesta Casa.
Saiba maisReunião Extraordinária de 05/04/2023, às 14:30 - Realizada
Finalidade: Debater a distribuição dos recursos e a implementação da Lei Paulo Gustavo no Estado em 2023.
Saiba maisReunião Extraordinária de 05/04/2023, às 14:30 - Realizada
Finalidade: Debater a distribuição dos recursos e a implementação da Lei Paulo Gustavo no Estado em 2023.
Saiba maisReunião Extraordinária de 05/04/2023, às 14:30 - Realizada
Finalidade: Debater a distribuição dos recursos e a implementação da Lei Paulo Gustavo no Estado em 2023.
Saiba maisRequerimentos
Requerimento de Informação 4487/2023 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações consubstanciadas no contrato de doação sem ônus e sem encargos para utilização da ferramenta de seleção da Plataforma Prosas para a publicação de editais ilimitados, recebimento e avaliação de propostas, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.
Ofício 1586/2024, expedido em 25/06/2024
Órgão: Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
Recebido em: 01/08/2024
A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, informa que no dia 24/5/2021 foi publicado no Diário Oficial o Comunicado de Manifestação de Interesse, por intermédio da SEPLAG, tornando público o manifesto de interesse de doação da utilização da ferramenta de seleção da plataforma Prosas. Salienta que segue com o processo de doação, e teve o termo assinado e publicado no dia 14/8/2021, com vigência de 12 meses, para fins de realização de testes para uma possível adoção do sistema na gestão de seus editais de fomento direto, especialmente os do Fundo Estadual de Cultura. Explica que apesar da doação para testes, a Plataforma Prosas não foi adotada, pois entendeu à época que para as demandas que existiam, a sua própria Plataforma de Digital de Fomento era suficiente e também apresentava grau de familiarização maior para os usuários que dela faziam uso.
Requerimento de Informação 1424/2023 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações consubstanciadas no relatório dos valores da renúncia fiscal referente à Lei de Incentivo de Cultura do Estado nos anos de 2014 a 2022.
Ofício 1588/2024, expedido em 26/06/2024
Órgão: Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
Recebido em: 01/08/2024
A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo ressalta que cabe a Secretaria de Estado de Fazenda informar as deduções aferidas no período solicitado, sobre dedução do ICMS e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Relata que a Lei Estadual de Incentivo à Cultura, criada em dezembro de 1997, permite que contribuintes deduzam do ICMS o valor destinado a projetos culturais, funcionando como um mecanismo de mecenato. Antes da Lei nº 22.944/2018 e do Decreto nº 47.424/2018, todos os trâmites relacionados a projetos culturais e incentivos eram realizados em formato físico, devido à limitação tecnológica da época. Informa que atualmente, enfrenta dificuldades para levantar relatórios completos desde o início da lei devido à natureza física dos documentos antigos e ao trabalho remoto dos funcionários, que impede o acesso aos arquivos na Cidade Administrativa de Minas Gerais. Os depósitos da empresa incentivadora ao Fundo Estadual de Cultura, conforme a Lei nº 22.944/2018 e o Decreto nº 47.427/2018, podem ser feitos em parcela única ou em até 12 vezes e são realizados por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE). A Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças informou que não é possível fornecer os detalhes solicitados porque os registros contábeis são feitos conforme o código do serviço, e os depósitos via DAE são registrados automaticamente pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
Requerimento de Informação 1188/2023 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre os programas e ações, previstos e em curso, no âmbito do Estado, para a execução da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, denominada Lei Paulo Gustavo, e da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conhecida como Lei Aldir Blanc 2.
Ofício 1586/2024, expedido em 25/06/2024
Órgão: Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
Recebido em: 01/08/2024
A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, realizou consultas simplificadas para coletar sugestões sobre a aplicação da verba da Lei Complementar nº 195, a Lei Paulo Gustavo (LPG). Foram feitas duas rodadas de consultas: a primeira através de uma pesquisa online e a segunda por meio de reuniões virtuais com a sociedade civil entre 29/05 e 6/06/2023, cobrindo diversos segmentos culturais. Ao todo, foram realizados 11 encontros virtuais com mais de 2.500 visualizações. Informa que a execução da LPG está na fase de pagamento de suplentes e análise de pedidos de readequação. Das 2.099 propostas recebidas, cerca de 1.995 foram pagas, enquanto as restantes aguardam documentação ou processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Salienta que está em contato com os agentes culturais para garantir que todas as propostas classificadas sejam pagas. Em 13/06/2024, convocou suplentes dos editais 3, 5, 8 e 11, com prazo de 28/6/2024 para o recebimento dos recursos excedentes. A convocação dos suplentes dos Editais 4, 6, 7, 2 e 10 será realizada posteriormente. A Lei nº 14.399, sancionada em 8/7/2022, institui a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) de Fomento à Cultura. Diferente das leis emergenciais anteriores, a PNAB proporciona repasses anuais de R$3 bilhões para o setor cultural, começando em 2024 e com previsão de vigência por quatro anos. Salienta que está definindo como aplicar os recursos através de editais e deve enviar o Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) ao MinC até 31/7. Entre 16 e 28 de maio de 2024, realizou encontros virtuais para ouvir as necessidades dos setores culturais, que servirão de base para os editais. Por fim, informa que os representantes do CONSEC foram convidados a apresentar propostas detalhadas a serem atendidas nos editais da PNAB. Os resultados foram apresenados na Comissão Estratégica da PNAB e agora será discutido internamente pela Secult para elaborar os editais e apresentar o PAAR ao MinC.
Requerimento de Providência 6463/2024 - Aguardando Resposta
Assunto: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para viabilização de um grupo operacional de acompanhamento da execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo, com ampla participação popular, e de representantes da sociedade civil do Conselho Estadual de Política Cultural e da Comissão de Gestão Estratégica da Lei Paulo Gustavo em Minas Gerais, bem como de artistas, produtores, técnicos e agentes contemplados nos editais, especialmente no que se refere ao acompanhamento dos processos de pagamento dos aprovados.
Ofício 894/2024, expedido em 16/04/2024
Ofício ainda não foi respondido.
Requerimento de Providência 6462/2024 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para disponibilizar, em seu "site" e demais canais de comunicação disponíveis, informações relativas à execução dos recursos da Lei Complementar Federal nº 195, de 2022, Lei Paulo Gustavo, nas quais constem como se deu a habilitação dos pareceristas; quantos foram habilitados; o número de projetos que cada um deles avaliou; o prazo dado para a conclusão dessa avaliação; a metodologia que orientou o trabalho desses pareceristas; se houve possibilidade de revisão por pares de cada parecer para definição dos resultados; se houve desistência de algum parecerista e, em caso afirmativo, como foi o processo de sua substituição; se houve treinamento desses pareceristas e, caso esse treinamento esteja documentado em ata, que esta seja publicada como parte desse esclarecimento público.
Ofício 894/2024, expedido em 16/04/2024
Órgão: Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
Recebido em: 13/08/2024
Em resposta a requerimento de pedido de providências, a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - informou: a) que a habilitação dos pareceristas da Lei Paulo Gustavo - LPG - foi regida pelo Edital LPG nº 01/2023, que está disponível para acesso público na web; b) que, ao final do processo, foram habilitados 146 pareceristas, com uma desistência; c) que foram distribuídas uma média de 54 avaliações para pareceristas do audiovisual e 36 avaliações para os pareceristas das outras áreas. Informou, ainda, que o número de projetos efetivamente avaliados pelos pareceristas variou, uma vez que alguns desistiram e outros não conseguiram entregar o número inicial no prazo, tendo ocorrido remanejamento de projetos para outros pareceristas; d) que o prazo para avaliação dos projetos se deu entre os dias 15/12/2023 e 03/01/2024, com recursos sendo analisados no período entre 01/02/2024 a 18/02/2024; e) que houve revisão de avaliação pelos pares nos projetos acima de R$ 1.000.000,00 do audiovisual, que foram avaliados por 2 pareceristas cada, sendo a nota final atribuída de acordo com a média das duas avaliações; f) que em relação aos demais projetos não houve revisão pelos pares, em função do prazo curto e do número elevado de projetos; g) que um dos pareceristas habilitados desistiu, sem informar detalhes sobre sua substituição; h) que os pareceristas receberam treinamento, tanto na fase preliminar, quanto na fase recursal; i) que as reuniões de treinamento não foram registradas em ata, mas que estão gravadas em vídeos, cujos links para acesso foram fornecidos na resposta. Quanto ao questionamento acerca da metodologia do treinamento, não houve resposta.
Requerimento de Providência 6293/2024 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que os prazos do cronograma da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo - sejam cumpridos, conforme publicado no "site" da Secult.
Ofício 764/2024, expedido em 09/04/2024
Órgão: Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
Recebido em: 13/08/2024
A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo informou que alguns prazos relativos à Lei Paulo Gustavo - LPG precisaram ser prorrogados, o que foi feito com ampla divulgação. Informou ainda que, das 2.099 propostas classificadas, 1.995 já foram pagas aos beneficiários. Para viabilizar os pagamentos pendentes, os agentes culturais precisam retornar os contatos da Secretaria e enviar a documentação faltante. Neste momento, a execução da LPG está nas fases de: pagamento de processos cuja documentação foi regularizada, chamada de suplentes e análise do pedido de readequações.
Requerimento de Providência 6025/2024 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para a regulamentação da Lei nº 24.462, de 26/9/2023, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura: Descentra Cultura Minas Gerais e a Política Estadual de Cultura Viva e dá outras providências.
Ofício 603/2024, expedido em 26/03/2024
Órgão: Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
Recebido em: 07/05/2024
A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo informa que após tramitar pela Procuradoria Jurídica da Secult através do processo SEI 1410.01.0000311/2024-55, contendo a minuta do Decreto que regulamenta a Lei nº 24.462, de 26 de setembro de 2023, foi encaminhado para a Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais - SEGOV/MG - seguir com os trâmites de regulamentação
Requerimento de Providência 4485/2023 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado ao Ministério da Cultura pedido de providências para que sejam feitas as gestões necessárias junto à Presidência da República com vistas a que seja viabilizada edição de medida provisória para prorrogação dos prazos de execução da Lei Complementar nº 195, de 8/7/2022, a Lei Paulo Gustavo.
Ofício 3152/2023, expedido em 06/12/2023
Órgão: Ministério da Cultura
Recebido em: 31/01/2024
O Ministério da Cultura esclarece que a Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar n° 195, de 8/7/2022 - foi alterada pela Lei Complementar n° 202, de 15/12/2023, que prorrogou até 31 de dezembro de 2024 o prazo para execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Requerimento de Providência 4484/2023 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que os proponentes que deram início à inscrição na Plataforma Prosas, nos editais da Lei Paulo Gustavo em Minas Gerais, até a data de 4/11/2023, às 18 horas, e que não puderam, por dificuldades da referida plataforma, concluir a apresentação de seus projetos possam completar suas proposições até 13/11/2023, quando se encerra o período de análise dos recursos do edital de pareceristas, ou em outra data igualmente oportuna, que não implique prejuízo aos interessados nem postergação de prazos.
Ofício 3130/2023, expedido em 06/12/2023
Órgão: Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
Recebido em: 15/02/2024
Requerimento de Providência 4483/2023 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que dê ampla divulgação aos dados gerais sobre projetos inscritos, bem como os que não foram concluídos a tempo, na Plataforma Prosas, no âmbito dos editais da Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar nº 195, de 8/7/2022 - em Minas Gerais, até 4/11/2023, às 18 horas.
Ofício 3130/2023, expedido em 06/12/2023
Órgão: Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
Recebido em: 15/02/2024
A Secult informa que disponibilizou de dados relatório em seu site, no qual contém todas as informações solicitadas, conforme link a seguir: https://www.secult.mg.gov.br/lei- paulo-gustavo/relatorio-de-inscritos
Requerimento de Providência 4421/2023 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para prorrogação ou reabertura do prazo estabelecido para as inscrições nos dez editais estaduais da Lei Paulo Gustavo, em que está prevista a destinação de R$ 182.397.750,52 milhões aos segmentos do audiovisual e demais áreas culturais e que se encerrará às 18 horas do dia 28 de outubro, hora de Brasília.
Ofício 3000/2023, expedido em 16/11/2023
Órgão: Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
Recebido em: 15/02/2024
A Secult informa que o prazo em questão foi prorrogado até 4/11/2023.
Requerimento de Providência 2772/2023 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para que o decreto de regulamentação da Política Cultura Viva de Minas Gerais seja elaborado com a participação do Comitê Gestor da Política Cultura Viva no Estado e do Conselho Estadual de Política Cultural e publicado o mais breve possível, de modo a viabilizar os instrumentos de fomento aos pontos de cultura nos nossos territórios.
Ofício 1824/2023, expedido em 09/08/2023
Órgão: Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
Recebido em: 11/10/2023
A Secult informou (em 31/8/2023) que a regulamentação da Política Estadual de Cultura Viva dependeria, para evitar retrabalho, que fosse aprovado o Projeto de Lei 2.976/2021nesta Casa, o que ocorreu em 21/9/2023, com a consequente sanção em 26/9/2023. O órgçao se compromete a, tão logo sancionada a lei, concluir a elaboração da referida regulamentação em conjunto com o Comitê Gestor. Informam, ainda, que o decreto de Regulamentação do Comitê Gestor já tinha sido publicado, o que acelera o processo de viabilizar a regulamentação sob comento.
Requerimento de Providência 2769/2023 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para que sejam disponibilizados os dados relativos aos diversos mecanismos de financiamento e fomento à cultura em Minas Gerais nos últimos quatro anos, incluindo dados consolidados sobre valores disponibilizados no âmbito do IFC, dívida ativa e FEC, abrangendo perfil dos patrocinadores e segmentos culturais beneficiados, bem como os dados sobre regionalização.
Ofício 1824/2023, expedido em 09/08/2023
Órgão: Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
Recebido em: 27/09/2023
Requerimento de Providência 2719/2023 - Aguardando Resposta
Assunto: Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Governador Valadares pedido de providências para que realize o cadastramento do plano de ação municipal na plataforma TransfereGov para recebimento dos recursos da Lei Paulo Gustavo, pois se trata de procedimento simples e imprescindível para acessar os mais de dois milhões e duzentos mil reais previstos para a cidade.
Ofício 1720/2023, expedido em 19/07/2023
Ofício ainda não foi respondido.
Requerimento de Providência 2716/2023 - Aguardando Resposta
Assunto: Requer seja encaminhado à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-MG, seção Minas Gerais, ao Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que os municípios sejam apoiados e capacitados para a realização dos procedimentos necessários para o recebimento dos recursos da Lei Paulo Gustavo, bem como para que possam cumprir os critérios para a plena execução dessa lei.
Ofício 1719/2023, expedido em 19/07/2023
Ofício ainda não foi respondido.
Requerimento de Providência 1189/2023 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para regulamentação da Política Estadual de Cultura Viva, de que trata o Capítulo IV da Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018.
Ofício 597/2023, expedido em 04/05/2023
Órgão: Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
Recebido em: 06/06/2023
A Secult informa que o Comitê Gestor da Política Cultura Viva foi regulamentado por meio do Decreto nº 48.570, de 1/2/2023. A designação dos membros foi viabilizada na Portaria Secult nº 32, de 22/5/2023 e que todas essas iniciativas foram pactuadas com a Rede Mineira de Pontos de Cultura. Superada essas fases, e conforme o art. 3º do referido decreto, foi dado início à regulamentação completa da matéria. Informam, ainda, que a posse coletiva dos membros do Comitê Gestor da Política Estadual de Cultura Viva será em breve e que a ALMG será informada da data em questão.