Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda

A Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - informou que sua atuação, no que toca ao pleito formulado no requerimento, é limitada em face de suas atribuições e de outros órgãos estaduais, sendo que o planejamento das ações do Poder Executivo relacionadas à infraestrutura de transporte rodoviário e à execução das obras públicas rodoviárias estaduais compete à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais - Seinfra -, e a manutenção das condições de operação das estradas mineiras, ao DER-MG. Portanto, não é da alçada da SEF qualquer providência inicial relacionada ao asfaltamento de estradas estaduais na forma requerida. Cabe à Seinfra definir as prioridades e diretrizes relacionadas às obras públicas rodoviárias. Além disso, os protocolos de intenções são o instrumento jurídico por meio do qual o Estado, por intermédio de seus órgãos e entidades, em conjunto ou individualmente, firma compromisso com investidor para a promoção de investimento em Minas. O protocolo de intenções revela a proposta de o investidor assumir a consecução de determinado objetivo, sendo possível a previsão de contrapartidas de naturezas diversas pelo Estado, dentro das balizas normativas pertinentes e com especial atuação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - e do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - InvestMinas -, cabendo à Advocacia Geral do Estado a análise jurídica do caso. Entretanto, para a realização de ajustes dessa natureza, são os investidores que devem buscar o poder público com propostas para investimentos no Estado, não havendo previsão para a realização de busca ativa e apresentação de projetos pela SEF/MG. Por outro lado, conforme o Decreto nº 48.207, de 16/6/2021, é possível a outorga de créditos de ICMS para que contribuintes individuais ou consorciados realizem investimentos em infraestrutura viária de rodovias estaduais ou municipais cuja utilização beneficie a população mineira. A decisão para a realização de investimentos e outorga de créditos de ICMS se dá por meio de um comitê de avaliação que analisa a existência de interesse público no investimento pretendido e do qual participam diversos órgãos estaduais, cabendo salientar que compete ao investidor, ou consórcio de investidores, requerer a celebração de protocolo de intenções para apreciação do InvestMinas.

Órgão: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

O DER informou que somente poderá avaliar a solicitação após a completa pavimentação do trecho. Além disso, para executar as obras necessárias de restauração, manutenção, pavimentação e conclusão da via em questão, é imprescindível a elaboração do respectivo projeto de engenharia rodoviária, a fim de se estimarem os custos dos serviços e a viabilidade técnica das intervenções. Além da questão referente à necessidade de pavimentação do trecho, a transferência do mencionado segmento imputaria responsabilidades e competências além da circunscrição atual do órgão. Dessa forma, por implicar a criação de despesa, a transferência deve ocorrer, caso seja possível, respeitando-se as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 6/5/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe ao gestor, para a criação de uma despesa fixa, autorização e outros requisitos: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, ou seja, dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

A Secretaria de Estado de Governo encaminhou resposta da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – e sugeriu que eventuais pleitos relacionados ao objeto do requerimento em tela sejam enviados diretamente àquela pasta. A Seinfra, por sua vez, repassou resposta do DER informando que somente poderá avaliar a solicitação após a completa pavimentação do trecho. Além disso, para executar as obras necessárias de restauração, manutenção, pavimentação e conclusão da via em questão, é imprescindível a elaboração do respectivo projeto de engenharia rodoviária, a fim de se estimarem os custos dos serviços e a viabilidade técnica das intervenções. Além da questão referente à necessidade de pavimentação do trecho, a transferência do mencionado segmento imputaria responsabilidades e competências além da circunscrição atual do DER-MG. Dessa forma, por implicar a criação de despesa, a transferência deve ocorrer, caso seja possível, respeitando-se as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 6/5/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe ao gestor, para a criação de uma despesa fixa, autorização e outros requisitos: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, ou seja, dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

Órgão: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Em resposta ao requerimento, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais informou as seguintes situações: - em relação à MG-211 (Capelinha - Setubinha): o projeto está em fase de revisão; - em relação à MG-214 (Capelinha - Itamarandiba): o projeto está em elaboração; - em relação à MG-214 (Itamarandiba - Senador Modestino Gonçalves): há um contrato vigente para a elaboração do projeto, porém ele está paralisado; - em relação à LMG-678 (Araçuaí - Novo Cruzeiro): o projeto está em fase de elaboração; - em relação à MG-406 (Pedra Azul - Pedra Grande - Almenara): o projeto já foi elaborado, mas necessita de revisão. Não foram informados os motivos para a paralisação do contrato da MG-214, no trecho entre Itamarandiba e Senador Modestino Gonçalves, nem as datas de finalização das revisões e elaboração dos projetos.