Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Em resposta ao requerimento, a secretária de Estado de Planejamento e Gestão informa que representantes da Secretaria participaram de reunião em 18 de agosto de 2023, na qual as entidades sindicais apresentaram proposta de reestruturação do Plano de Carreira do Sistema Estadual de Saúde. Informa ainda que os estudos realizados pelas áreas técnicas da Seplag identificaram que a proposta contempla diversos itens que geram impacto financeiro, tais como a alteração nas regras de evolução na carreira, definição de tabelas com variação de 6,5% entre os graus, previsão de reposicionamento e alterações na carga horária de trabalho. A secretária observa que, embora reconheça a necessidade de valorização da categoria, enquanto as despesas de pessoal do Poder Executivo estiverem acima de 46,55% da receita corrente líquida, é vedado, em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF -, o envio de propostas de reestruturação de carreiras que tenham repercussão financeira. O Relatório de Gestão Fiscal mais recente, publicado em 29 de setembro de 2023, aponta que o Poder Executivo de Minas Gerais atualmente tem um gasto com pessoal correspondente a 49,62% da Receita Corrente Líquida e está acima do limite previsto pela LRF.

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

Em resposta ao requerimento a chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde informa, por meio do Memorando.SES/SGP.nº 116/2023 expedido pela Superintendência de Gestão de Pessoas, que a Mesa Estadual Permanente de Negociação do SUS-MG entregou à SEPLAG uma proposta de atualização da Lei Estadual nº 15.462/2005, buscando o desenvolvimento e a melhoria contínua das carreiras que integram o Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo. Informa ainda que dentre as mudanças sugeridas, destaca-se a proposta de unificação das carreiras do referido grupo, o qual atualmente conta com mais 20 carreiras vinculadas aos órgãos e entidades que integram o Sistema Estadual de Saúde. Além dessa unificação, também há mudanças nas regras de desenvolvimento, que permitiriam uma ascensão contínua e mais célere pelos servidores nos níveis mais altos na carreira. A proposta encaminhada também buscou realizar a atualização dos vencimentos básicos dos servidores, como forma de reposição às perdas inflacionárias, medida cuja viabilidade deverá ser avaliada sob os preceitos orçamentários e de responsabilidade fiscal.