Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Em 16/08/2024, a Sedese informou que o Decreto nº 48.811/2024 tornou mais evidentes as competências do Comitrate-MG, evitando dúvidas interpretativas nas atribuições dos membros, inclusive de outros órgãos e poderes. Ressaltou que a edição do referido Decreto foi realizada seguindo parâmetros e padrões utilizados nas demais instâncias de participação e deliberação de estrutura semelhante, existentes no Estado. Esclareceu, também, que no antigo Decreto nº 46.849, de 29/09/2015 (revogado), o § 2ºdo art. 3º previa que órgãos como a ALMG participariam do Comitrate-MG na condição de convidados, com indicação de um titular e um suplente para representação. Completou que os membros convidados devem ter direito à participação e manifestação, sem direito ao voto, conforme é usualmente tratado com os convidados permanentes ou esporádicos em instâncias de participação social. Informou, por fim, que o Comitrate-MG tem de caráter paritário e intersetorial, composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil. Qualquer interpretação distinta poderia resultar no descumprimento da paridade do órgão colegiado, conforme estabelecido de forma explícita pelo próprio decreto, com maior participação governamental em detrimento da participação e deliberação da sociedade civil.

Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

A Fundação Estadual do Meio Ambiente, em 25/07/2024, informou que o licenciamento ambiental é aplicável aos empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, definidos pelo Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, considerando sua localização, porte, potencial poluidor e tipologia, conforme arts. 11 e 12 do Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018. Salienta, ainda, que as licenças emitidas atestam a viabilidade ambiental da atividade ou empreendimento, estabelecendo requisitos básicos, condicionantes e medidas de controle ambiental, considerando a caracterização realizada pelo empreendedor, e avaliando seus impactos, nos termos do art. 13 e 16 do mesmo Decreto. Pontua que o gerenciamento dos impactos ambientais e o estabelecimento de condicionantes se dão nos termos do art. 28 d o decreto, destacando-se a realização de seu monitoramento, acompanhamento e fiscalização pelo órgão ambiental. Diante disso, órgãos ambientais podem aplicar as sanções previstas no art. 73 do referido Decreto, inclusive a suspensão das atividades, no caso de infrações às normas ambientais. Ademais, aponta que está vinculada às competências previstas no art. 8º da Lei nº 21.972, de 2016, então não possui competência para aplicar sanções decorrentes da "constatação do uso de mão de obra de pessoas em condição de trabalho análoga à escravidão", e, no mesmo sentido, não possui fundamento normativo para suspensão de licenças ambientais nesse caso. Destaca, por fim, que o art. 243 da Constituição Federal de 1988 prevê que as propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas.

Órgão: Instituto Mineiro de Gestão das Águas

Órgão: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Em 13/09/2024, o Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento informou que o Programa Certifica Minas Café define os critérios que as propriedades cafeeiras devem cumprir para obter a certificação e que um dos principais eixos previstos é a "responsabilidade social" (item D), que trata do trabalho decente. Esse eixo observa questões como condições de trabalho, remuneração, alojamento, capacitação, segurança e saúde dos trabalhadores, entre outras. O não cumprimento configura uma não conformidade grave, que impede a participação do produtor no Programa e o expõe aos riscos legais. Além disso, as propriedades certificadas são submetidas a auditorias in loco periódicas e independentes, realizadas por auditores qualificados, e o Programa mantém estreita parceria com órgãos de fiscalização do trabalho, como o Ministério do Trabalho e Emprego, para intensificar a fiscalização nas propriedades certificadas. De acordo com a SEAPA, um dos principais objetivos da certificação é justamente coibir a existência de trabalho análogo à escravidão nos estabelecimentos que a procuram, visando à promoção de práticas justas e sustentáveis na cadeia produtiva do café. Assim, afirmam que a Secretaria busca atuar de forma proativa para coibir e prevenir essa prática, promovendo, além das ações de fiscalização, a conscientização, a capacitação e o apoio aos produtores de café diretamente ou em parceria com outro órgãos.