Receber, discutir e votar proposições da comissão.

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Obter esclarecimentos sobre a nao- regulamentação da Lei nº 14.334, de 26 de junho de 2002, que altera a redação do art. 2º da Lei nº 12.186, de 5 de junho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a conceder ingresso gratuito a menores de cinco a doze anos de idade, a profissionais e autoridades que menciona, em competição esportiva realizada em estádio e praça de esportes de propriedade do Estado e dá outras providências.

Debater, em audiência pública, a situação do Instituto Técnico de Agropecuária e Cooperativismo - CT/ITAC -, face à iminência de seu fechamento.

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