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Racistas e escravocratas não poderão dar nomes a prédios públicos

Lei que nasceu de projeto das deputadas Leninha (PT), Andréia de Jesus (PT) e Ana Paula Siqueira ref...

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Síndrome rara é motivo de nova lei aprovada na Assembleia

A Síndrome de Rett, uma condição neurológica rara que afeta principalmente as meninas, ganha um refo...

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Assembleia aprova lei de apoio aos responsáveis por pessoas atípicas

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Lei incentiva campanhas de doação de órgãos

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22/01/2026

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Lei retira imposto de indenizações por mortes em barragem de Brumadinho

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21/01/2026

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