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Absorção de fundações pela Uemg

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A Lei 20.807, de 2013, determina os procedimentos para a absorção definitiva de fundações de ensino pela Uemg, finalizando um processo que foi iniciado há mais de duas décadas. Com a norma, o Estado vai assumir a gestão do ensino, que passará a ser gratuito.


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29/07/2013

Uemg incorpora fundações de ensino

Lei sancionada pelo governador possibilita a oferta de 112 cursos pela instituição, que passará a atender 15 mil alunos.
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Legislação Relacionada

Texto Atualizado Texto Original
LEI 20807, de 26/07/2013
DISPÕE SOBRE A ABSORÇÃO DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS DE ENSINO SUPERIOR ASSOCIADAS À UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG -,DE QUE TRATA O INCISO I DO § 2º DO ART, 129 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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