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Notícias 
A Lei Complementar 129, de 2013, tramitou na Assembleia de Minas como o Projeto de Lei Complementar 23/12, aprovado em Plenário em outubro de 2013. A norma consolida mudanças na estrutura da Polícia Civil feitas ao longo do tempo, compila toda a legislação esparsa que trata das carreiras dos policiais e reforça o efetivo da corporação.
Notícias
Lei aprovada na ALMG traz avanços para a Polícia Civil
Legislação Relacionada
Vídeos
23/10/2013
Deputados aprovam Lei Orgânica da Polícia Civil
Depois de mais de um ano sendo discutida, foi aprovada a lei que regulamenta os direitos dos policiais civis. Foram...
Áudios
23/10/2013 14:15
Nova Lei Orgânica da Polícia Civil é aprovada em 2º Turno
O texto que segue para a sanção do governador muda a estrutura da corporação e trata das regras de aposentadoria, adicional de desempenho, formas de ingresso e desenvolvimento na carreira.
Álbum
Matéria especial Lei Orgânica da Polícia Civil
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1/13
Data: 22/10/2013
Descrição: Análise de proposições na Reunião Ordinária da tarde
Local: Plenário Presidente Juscelino Kubitschek - Palácio da Inconfidência - ALMG - Rua Rodrigues Caldas, nº 30 - Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte
Pessoas: Servidores da Polícia Civil
Origem: ALMG
Dimensão: 4288x2848
Fotógrafo: Guilherme Dardanhan
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2/13
Data: 23/10/2013
Descrição: Análise de proposições na Reunião Extraordinária da manhã
Local: Plenário Presidente Juscelino Kubitschek - Palácio da Inconfidência - ALMG - Rua Rodrigues Caldas, nº 30 - Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte
Pessoas: Deputados
Origem: ALMG
Dimensão: 4108x2636
Fotógrafo: Lia Priscila
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3/13
Data: 18/09/2013
Descrição: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária analisa proposições
Local: Plenarinho IV - Palácio da Inconfidência - ALMG - Rua Rodrigues Caldas, nº 30 - Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte
Pessoas: Público
Origem: ALMG
Dimensão: 3192x2079
Fotógrafo: Ricardo Barbosa
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4/13
Data: 11/09/2013
Descrição: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária analisa proposições
Local: Teatro - Espaço Político-Cultural Gustavo Capanema - Palácio da Inconfidência - ALMG - Rua Rodrigues Caldasnº 30 - Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte
Pessoas: Geral
Origem: ALMG
Dimensão: 2956x1924
Fotógrafo: Ricardo Barbosa
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5/13
Data: 11/09/2013
Descrição: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária analisa proposições
Local: Teatro - Espaço Político-Cultural Gustavo Capanema - Palácio da Inconfidência - ALMG - Rua Rodrigues Caldas, nº 30 - Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte
Pessoas: Geral
Origem: ALMG
Dimensão: 4288x2848
Fotógrafo: Willian Dias
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6/13
Data: 11/09/2013
Descrição: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária analisa proposições
Pessoas: Geral
Origem: ALMG
Dimensão: 4288x2848
Fotógrafo: Willian Dias
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7/13
Data: 11/09/2013
Descrição: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária analisa proposições
Local: Teatro - Espaço Político-Cultural Gustavo Capanema - Palácio da Inconfidência - ALMG - Rua Rodrigues Caldas, nº 30 - Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte
Pessoas: Lafayette de Andrada (deputado estadual PSDB/MG), Servidores da Polícia Civil
Origem: ALMG
Dimensão: 2460x2012
Fotógrafo: Lia Priscila
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8/13
Data: 28/08/2013
Descrição: Comissão de Segurança Pública analisa proposições
Local: Plenarinho IV - Palácio da Inconfidência - ALMG - Rua Rodrigues Caldas, nº 30 - Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte
Pessoas: Geral
Origem: ALMG
Dimensão: 4088x2660
Fotógrafo: Jefferson Veloso
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9/13
Data: 28/08/2013
Descrição: Comissão de Segurança Pública analisa proposições
Local: Plenarinho IV - Palácio da Inconfidência - ALMG - Rua Rodrigues Caldas, nº 30 - Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte
Pessoas: Geral
Origem: ALMG
Dimensão: 4288x2848
Fotógrafo: Jefferson Veloso
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10/13
Data: 27/08/2013
Descrição: Comissão de Administração Pública analisa proposições
Local: Salão de Chá - Palácio da Inconfidência - ALMG - Rua Rodrigues Caldas, nº 30 - Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte
Pessoas: Público
Origem: ALMG
Dimensão: 3404x2008
Fotógrafo: Jefferson Veloso
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11/13
Data: 29/08/2012
Descrição: Comissão de Administração Pública debate o Projeto de Lei Complementar nº 23/2012
Local: Plenarinho IV - Palácio da Inconfidência - ALMG - Rua Rodrigues Caldas, nº 30 - Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte
Pessoas: Denilson Martins (presidente do Sindicato dos Servidores da polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Sindpol/MG), Calil Fouad Nicolau Cury (presidente da Associação Mineira de Medicina Legal - AMML), Wilton Ribeiro de Sales (presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de Minas Gerais - Sindpecri), Walney José de Almeida (presidente da Associação de Criminalística de Minas Gerais - ACEMG)
Origem: ALMG
Dimensão: 4288x2848
Fotógrafo: Willian Dias
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12/13
Data: 28/08/2013
Descrição: Comissão de Segurança Pública analisa proposições
Local: Plenarinho IV - Palácio da Inconfidência - ALMG - Rua Rodrigues Caldas, nº 30 - Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte
Pessoas: Sargento Rodrigues (deputado estadual PDT/MG)
Origem: ALMG
Dimensão: 3244x2408
Fotógrafo: Jefferson Veloso
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13/13
Data: 28/11/2013
Descrição: Comissão de Segurança Pública visita a Secretaria de Estado de Defesa Social
Local: Secretaria de Estado de Defesa Social - Rua Paraíba nº 167 - Funcionários - Belo Horizonte
Pessoas: Cylton Brandão da Matta (chefe da Polícia Civil de Minas Gerais)
Origem: ALMG
Dimensão: 1698x2302
Fotógrafo: Guilherme Bergamini
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Infográficos
Veja os principais benefícios estabelecidos pela Lei 23.801, de 2021, para auxiliar a retomada das atividades de setores altamente atingidos pelos efeitos econômicos e sociais da pandemia de covid-19.
