Várias matérias importantes da área da educação foram aprovadas em 1° turno, na Reunião Extraordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta quarta-feira (6/4/22).

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

A primeira delas foi o Projeto de Lei (PL) 4.861/17, do deputado Doutor Jean Freire (PT). Em sua forma original, o texto dispunha sobre a avaliação periódica da estrutura física das escolas da rede pública estadual de ensino. O texto foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

O novo texto modifica a redação proposta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), instituindo a Política Estadual de Avaliação da Infraestrutura das Escolas da rede estadual de ensino.

Para isso, faz ajustes na redação, mas mantém, em linhas gerais, as quatro diretrizes estabelecidas pela CCJ, acrescentando ao texto o artigo 3º, que prevê que a política estadual será reavaliada quando regulamentado o Custo Aluno Qualidade (CAQ) de que trata o parágrafo 7º do artigo 211 da Constituição Federal.

O texto proposto pela CCJ estabelecia quatro diretrizes que devem ser observadas para a avaliação da infraestrutura das escolas da rede estadual de ensino:

• participação dos profissionais da educação nos processos de vistoria das unidades escolares;
• elaboração de indicadores relativos à infraestrutura escolar;
• elaboração de plano de ação para correção das deficiências identificadas durante o processo de avaliação da infraestrutura das escolas estaduais;
• divulgação dos dados dos indicadores, dos diagnósticos de avaliação da infraestrutura das escolas estaduais e do plano de ação para correção das deficiências.

Diploma

Também foi aprovado em 1° turno o PL 2.196/20, da deputada Ione Pinheiro (DEM), que trata do fornecimento de diploma em braile pelas instituições públicas e privadas de ensino do Estado para os alunos com deficiência visual.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, com a subemenda nº 1 à emenda nº 1, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

A subemenda dá nova redação ao artigo 1° do substitutivo nº 1, consolidando o texto que havia sido alterado anteriormente pela emenda. Além de prever que as instituições de ensino emitam diploma ou certificado de conclusão de curso em formato acessível às pessoas com deficiência, estabelece que esses documentos serão emitidos seguindo os prazos de expedição previstos na legislação e sem custo adicional, podendo ser solicitados, também, em braile.  

A emenda estabelecia que as instituições de ensino públicas e privadas que integram o sistema estadual de educação emitiriam, mediante requerimento e sem custo adicional, uma via do diploma ou do certificado de conclusão de curso em formato acessível, inclusive em braile, para pessoa com deficiência.

E o substitutivo nº 1 determinava que a via do diploma ou do certificado de conclusão de curso deveria conter os dados obrigatórios e seguir os prazos de expedição e de registro em consonância com a legislação aplicável. Também previa penalidades para o descumprimento, que vão de advertência, na primeira infração, a multa, em caso de reincidência, entre R$ 1 mil e R$ 50 mil, a depender do porte da instituição e das circunstâncias da infração. O descumprimento implicaria em responsabilização administrativa da autoridade competente.

Janeiro Branco

Outras duas matérias de relevância foram aprovadas nesta quarta (6), mas são de turno único. A primeira delas é o PL 4.936/18, do deputado Leandro Genaro (PSD), na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Saúde. O texto tem como finalidade instituir, no âmbito do Estado, o Janeiro Branco, mês dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental. O substitutivo confere mais clareza e objetividade ao texto, sem alterar o seu conteúdo.

A segunda foi o PL 2.731/15, de autoria do deputado Inácio Franco (PV), que cria a Semana Estadual de Luta contra o Câncer de Pele, a ser comemorada, anualmente, na segunda semana de dezembro. O texto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da CCJ.

Doações de Imóveis

Além dessas matérias, também foram aprovadas outras proposições, a maioria de doações de imóveis, em 1° e 2° turno. Em 2° turno, foram aprovados os seguintes projetos:

• PL 3.182/16, do deputado Noraldino Júnior (PSC), que determina a fixação de placa informativa com o número do telefone do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado e dá outras providências;
• PL 4.334/17, do deputado Bosco (Avante), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Vazante (Noroeste) o imóvel que especifica;
• PL 4.764/17, do deputado Hely Tarqüínio (PV), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Bonfinópolis de Minas (Noroeste) o imóvel que especifica;
• PL 503/19, do deputado Cássio Soares (PSD), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Cássia (Sul) o imóvel que especifica;
• PL 2.825/21, do deputado Betinho Pinto Coelho (Solidariedade), que altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei 23.792, de 2021, que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Leopoldina (Mata) o imóvel que especifica;
• PL 2.953/21, do deputado Virgílio Guimarães (PT), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Barão de Cocais (Central) o imóvel que especifica.

Já em 1º turno, foram aprovadas as seguintes doações:

• PL 4.277/17, do deputado Thiago Cota (MDB), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Alvinópolis (Central) o imóvel que especifica;
• PL 4.325/17, do deputado Ulysses Gomes (PT), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Monte Sião (Sul) o imóvel que especifica;
• PL 5.399/18, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Extrema (Sul) o imóvel que especifica;
• PL 1.179/19, do deputado Coronel Sandro (PSL), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Paulistas (Rio Doce) o imóvel que especifica;
• PL 1.321/19, do deputado Arlen Santiago (PTB), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Rio Pardo de Minas (Norte) o imóvel que especifica;
• PL 1.776/20, do deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Botelhos (Sul) o imóvel que especifica;
• PL 2.026/20, do deputado Tito Torres (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Sem-Peixe (Mata) o imóvel que especifica;
• PL 2.512/21, do deputado Duarte Bechir (PSD), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Alagoa (Sul) o imóvel que especifica;
• PL 2.652/21, do deputado Carlos Henrique (Republicanos), que altera o artigo 3º da Lei 22.224, de 2016, que dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-los ao município de Miraí (Mata);
• PL 3.002/21, do deputado Doorgal Andrada (Patri), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Barbacena (Central) o imóvel que especifica.