Estão prontos para sanção os Projetos de Lei (PL) 5.476/18, que trata da Política Estadual para a População em Situação de Rua, e 2.149/20, que institui o serviço de denúncia de violência contra a mulher denominado Chame a Frida. Ambos foram aprovados em 2º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na manhã desta quarta-feira (6/4/22).

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

A proposta sobre a Política Estadual para a População de Rua é de autoria da Comissão de Direitos Humanos e atende encaminhamentos sugeridos pelo comitê de representação que acompanha as propostas aprovadas na plenária final do Fórum Técnico Plano Estadual para a Política da População em Situação de Rua, realizado em 2018, na ALMG.

O texto aprovado altera o artigo 4° da Lei 20.846, de 2013, que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua, para inserir a adoção de ações de moradia como primeira etapa da política estadual de atendimento à pessoa em situação de rua.

Violência doméstica pode ter canal permanente para denúncia

Já o PL 2.149/20, que tem o objetivo de garantir um serviço de denúncia de violência contra a mulher, é de autoria do deputado Marquinho Lemos (PT). Ele se inspirou no Chame a Frida, um canal de denúncias por WhatsApp implantado em Manhuaçu (Zona da Mata) e Governador Valadares (Rio Doce). O assistente virtual recebe denúncias, esclarece dúvidas e pode até encaminhar uma viatura policial para a vítima.

O texto aprovado altera a Lei 22.256, de 2016, que institui a política estadual de atendimento à mulher vítima de violência, de modo a garantir a oferta de serviços permanentes de recebimento de denúncias e de orientação. Para isso, deverá ser disponibilizado atendimento virtual disponível 24 horas por dia, especialmente por WhatsApp.

Proposta altera Fundo de Habitação

Na mesma reunião, foi aprovado em 1º turno o PL 1.544/20, que altera o Fundo Estadual de Habitação, para incorporar como beneficiárias mulheres em situação de violência doméstica e chefes de famílias, além de incluir auxílios emergenciais para esse público com os recursos do fundo. A proposição, de autoria da deputada Andréia de Jesus (Psol), altera a Lei 19.091, de 2010, que dispõe sobre o FEH, criado pela Lei 11.830, de 1995.

O texto aprovado especifica, entre as modalidades de intervenção previstas no artigo 4º da lei, a concessão emergencial de auxílio para transferência domiciliar em caso de calamidade decorrente de desastre natural. Prevê ainda incluir, entre beneficiários do fundo, famílias de baixa renda, com prioridade para aquelas com renda mensal igual ou inferior a três salários mínimos e com precedência para aquelas chefiadas por mulheres.

Também prevê que as mulheres em situação de violência doméstica e familiar poderão ser beneficiárias de programas habitacionais desenvolvidos por meio do FEH, especialmente no que se refere à concessão de subsídio temporário para auxílio habitacional e à concessão emergencial de auxílio para transferência domiciliar.