A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) avalizou, por meio de parecer pela legalidade, o Projeto de Lei (PL) 1.536/20, de autoria da deputada Rosângela Reis (Pode), que dispõe sobre destinação de vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Estado de Minas Gerais, nas condições que especifica. 

Tramitando em 1° turno, a proposição, analisada nesta terça-feira (13/7/21), pretende assegurar às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que estejam sob medida protetiva, a destinação de 5% das vagas de emprego das empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado de Minas Gerais, o que deverá se dar durante o período da prestação de serviços e terá o percentual aplicado a todos os cargos oferecidos. 

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O projeto estabelece que nos editais de licitação e nos contratos deverá constar cláusula com essa previsão. E, caso as vagas não sejam totalmente preenchidas, as remanescentes serão revertidas para as demais mulheres trabalhadoras. 

O parecer foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Sávio Souza Cruz (MDB). O documento faz adequações da proposição à técnica legislativa e soluciona vícios de inconstitucionalidade da proposta, inserindo o inciso VIII ao artigo 4º da Lei 22.256, de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, resguardando a intenção do texto original.

O inciso passa a incluir na citada lei o incremento de mecanismos destinados a fomentar a oferta de vagas de emprego a mulheres vítimas de violência por empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado.

Junho Violeta – Também teve parecer de 1° turno pela sua legalidade aprovado o PL 2.577/21, de autoria do deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), e que institui a campanha Junho Violeta, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. O parecer do relator, deputado Bruno Engler (PRTB), é pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. 

A proposta é que a campanha Junho Violeta seja realizada anualmente durante o mês de junho, com o objetivo de desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas.  

Considerando o mérito da proposição, o relator apresentou, no substitutivo, adequações do texto do projeto ao ordenamento jurídico, retirando qualquer vício constitucional da matéria. Dessa forma, o PL passa a acrescentar o inciso X ao parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 12.666, de 1997, que dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso e dá outras providências.

O inciso passa a incluir na citada lei o estabelecimento de ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas.