Estimular a implantação de melhores tecnologias de conectividade móvel no Estado é o que propõe o Projeto de Lei (PL) 2.538/21, da deputada Rosângela Reis (Pode) e do deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), que teve parecer de 1° turno pela constitucionalidade aprovado nesta terça-feira (13/7/21).

Apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o projeto foi relatado pelo deputado Sávio Souza Cruz (MDB), que apresentou o substitutivo nº 1 à matéria. 

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

A proposta dispõe sobre o Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade móvel no Estado de Minas Gerais para viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração (5G). Seu objetivo é favorecer a implantação de infraestrutura de telecomunicações para promover o melhor ambiente de desenvolvimento da economia digital.

Segundo a proposição, entende-se por economia digital aquela baseada em tecnologias de computação digital, que se caracteriza por incorporar a internet, as tecnologias e os dispositivos digitais, inclusive as mídias digitais, nos processos de produção, na comercialização ou distribuição de bens e na prestação de serviços.

O programa teria por finalidade estimular a implantação das tecnologias de conectividade 4G e 5G para promoção e inclusão do ambiente favorável à economia digital e ao desenvolvimento econômico do Estado; promover o debate acerca dos ganhos e impactos advindos da chegada da tecnologia 5G; estimular a modernização das legislações locais que tratam da implantação de infraestrutura de telecomunicações para permitir a atualização tecnológica das redes.

Ainda entre as finalidades do programa elencadas pelo projeto estão o desenvolvimento de estratégias para modernizar e simplificar os processos de licenciamento das infraestruturas de telecomunicação; e desenvolver um ambiente favorável à expansão da conectividade em áreas periféricas, no interior do Estado e em zonas rurais.

O texto também estabelece que a implementação do programa se dará por meio da realização de eventos com os legislativos municipais para divulgação dos impactos e ganhos advindos da implantação do 5G e definição de estratégias para fomentar a expansão da infraestrutura de telecomunicações por legislações modernas e processos ágeis, eficazes e eficientes de licenciamento; a promoção do debate entre os vários interlocutores envolvidos na implantação do 5G, incluindo as esferas federais, estaduais e municipais do setor público, os empreendedores da indústria de telecomunicações e entidades representativas dos setores produtivos da economia digital baseada na conectividade, entre outras medidas.

De acordo com o relator, a proposta não apresenta vícios de inconstitucionalidade formal ou material. Mas comporta ajustes de natureza redacional, por isso recebeu o substitutivo nº 1. 

A matéria segue agora para a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para análise de mérito. 

Cinema – Também teve parecer pela sua legalidade aprovado o PL 172/15, do deputado Inácio Franco (PV), que propõe que os cinemas mineiros devam exibir, em suas sessões diárias, filme educativo, produzido pelo Estado, sobre as consequências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente. A matéria segue agora para a Comissão de Meio Ambiente. 

O relator, deputado Charles Santos (Republicanos), apresentou o substitutivo nº 1, com o intuito de transformar o conteúdo projeto na inserção de dispositivo na Lei 15.441, de 2005, que regulamenta o inciso I do parágrafo 1º do artigo 214 da Constituição do Estado.