O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na tarde desta quarta-feira (28/4/21), mensagem do governador Romeu Zema, por meio da qual encaminha o Projeto Mãos Dadas, que pretende fortalecer a cooperação entre o Estado e os municípios na educação.

A proposta, contida no Projeto de Lei (PL) 2.657/21, consiste no repasse de recursos técnicos, materiais e financeiros pelo governo para que os municípios ampliem a oferta dos anos iniciais do ensino fundamental. Segundo o governador, a proposição está em consonância com a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que preveem a descentralização do ensino.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

Na mensagem encaminhada à Assembleia, o chefe do Poder Executivo explica que os repasses do Estado aos municípios que desejarem aderir ao Projeto Mãos Dadas serão efetuados sem a necessidade de lei municipal autorizativa, mediante a assinatura de termo de adesão, renovado anualmente.

O termo de adesão pode ser rescindido de forma unilateral a qualquer tempo. Para tanto, o município deverá comunicar seu interesse e assegurar a oferta de atendimento educacional até o término do ano letivo em curso. O Estado, por sua vez, deverá apresentar interesse público justificado.

Serão suspensas as transferências ao município que utilizar os recursos em desacordo com os objetivos e as normas estabelecidas em regulamento ou não apresentar a prestação de contas na forma e no prazo definidos.

O apoio técnico se baseia em ações de supervisão e capacitação, para o aprimoramento da gestão das escolas públicas e a melhoria dos seus serviços.

O incentivo financeiro, conforme o projeto, tem o objetivo de garantir a participação da comunidade escolar na aplicação dos recursos. Já o auxílio material se dará com a cessão de bens das escolas e de pessoal, servidores efetivos lotados na unidade a ser municipalizada.

O governo também se encarregará de implantar o monitoramento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação – de forma articulada ao acompanhamento da execução do plano nacional –, e medidas de estruturação do sistema de educação nos municípios.

Os recursos que serão repassados pelo projeto já estão previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). O montante alocado na ação referente ao projeto é de R$ 592 milhões para o exercício de 2021.

Benefícios fiscais – Outra mensagem do governador recebida no Plenário encaminha convênios que tratam de benefícios fiscais relativos ao ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Os convênios, em parte relacionados aos efeitos da pandemia de Covid-19, dispõem sobre operações de diversos setores.

A Assembleia pode ratificá-los ou rejeitá-los, por meio de projeto de resolução de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.