A Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) consolidou, nesta terça-feira (24/11/20), a apreciação das 58 propostas de ação legislativa (PLEs) oriundas dos debates com a sociedade, na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2020-2023 para o exercício de 2021.

Foram acatadas, em turno único, 57 dessas proposições, todas relatadas pelo presidente da comissão, deputado Doutor Jean Freire (PT). A única proposta rejeitada foi a PLE 97, que está inserida no tema educação e esporte.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

As propostas aprovadas alcançam várias áreas de atuação do poder público, em diferentes regiões do Estado. São contempladas ações e programas voltados à segurança, saúde, educação, cultura, turismo, agropecuária, infraestrutura, meio ambiente, direitos humanos e desenvolvimento socioeconômico, entre outros.

Entre as sugestões ratificadas, consta a PLE 73, que alcança o programa de polícia ostensiva, propondo a ampliação de investimentos em ações de prevenção à violência doméstica e de segurança no campo. Ela foi aprovada na forma de requerimentos endereçados a órgãos do Estado, além de emendas ao Projeto de Lei (PL) 2.202/20, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Também acatada como emenda à LOA, a PLE 82 abrange a recuperação de áreas ambientais degradadas e contaminadas. A sugestão acrescenta investimento nos viveiros florestais do Instituto Estadual de Florestas/Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade (IEF/URFBio Nordeste), em Teófilo Otoni e Almenara (Jequitinhonha/Mucuri), visando à otimização do fomento florestal na região.

A comissão ainda deu seu aval às PLEs 109 e 115, ambas incluídas via emendas ao PL 2.201/20, que contém a revisão do PPAG para 2021, e também ao projeto da LOA, além de requerimentos a órgãos públicos. A primeira propõe mais recursos para o custeio do programa de cooperativismo da agricultura familiar e agroindústria familiar. A segunda aumenta verbas para fomentar atividades de educação alimentar e nutricional.

Pandemia modificou formas de participação popular

O PPAG organiza os programas e ações que o governo pretende desenvolver no período de quatro anos, com as respectivas metas físicas e orçamentárias, e as regiões do Estado beneficiadas. O plano passa por revisões anuais para torná-lo compatível com a Lei Orçamentária.

Anualmente, a Assembleia debate a revisão do PPAG com a sociedade civil, que apresenta suas proposições. Neste ano, devido à pandemia de Covid-19, a discussão participativa foi realizada virtualmente, por meio de Consulta Pública temática no Portal da ALMG, de 19 a 30/10, e de encontros on-line com entidades da sociedade civil, realizados em duas etapas: 19 a 23/10 e 3 a 9/11.

Uma vez apresentadas, analisadas e votadas na Comissão de Participação Popular, essas propostas podem virar emendas ao projeto de lei de revisão do PPAG e ao projeto da LOA. As PLEs também podem ser convertidas em requerimentos, com pedidos de informações ou providências destinados a órgãos do poder público e a entidades privadas.

Caso as sugestões resultem em emendas aos PLs de revisão do PPAG ou da LOA, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da ALMG fica responsável por analisá-las e votá-las, antes de o Plenário apreciar esses dois projetos, que tramitam em turno único.

Audiências - Na mesma reunião, foram aprovados requerimentos para a realização de três audiências públicas. Na primeira, proposta pelo presidente da comissão com as deputadas Ana Paula Siqueira (Rede) e Laura Serrano (Novo), pretende-se discutir políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente no contexto de isolamento social causado pela pandemia.

Nas outras duas, ambas requeridas por Doutor Jean Freire, os debates serão sobre a situação de dois trechos da BR-367 (Diamantina/Carbonita e Almenara/Salto da Divisa), no Vale do Jequitinhonha; e, em Araçuaí, abordar a importância do Festival de Cultura Popular do Vale do Jequitinhonha (Festivale) para a cultura da região, além de homenagear os 40 anos do evento. Esta reunião será conjunta com a Comissão de Cultura.