A Comissão de Segurança Pública debate, nesta terça-feira (20/10/20), a regulamentação de norma relacionada à moradia de militares atendidos pelo Programa Lares Geraes. Trata-se do artigo 9º da Lei 23.510, de 2019, que dispõe sobre a integralização do capital da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab), por meio do aporte de 137 imóveis.

O assunto será discutido em audiência pública às 9h30, no Auditório José Alencar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), tendo sido convidados o presidente da Cohab, Bruno Oliveira Alencar, e moradores desses imóveis que desejam comprá-los.

Acompanhe a reunião ao vivo.

A reunião foi pedida pelo presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PTB), uma vez que a regulamentação deveria ter ocorrido há sete meses, contribuindo para solucionar um problema que se arrasta há anos.

Lançado pelo Governo do Estado em 2004, o programa Lares Gerais-Segurança foi criado para abrigar policiais que moravam em áreas de risco e sofriam ameaças por conta da função. A moradia seria por tempo definido, o que gerou ameaças de despejos e também o abandono de vários imóveis, tendo sido a responsabilidade sobre eles passada para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Solução - A transferência dos imóveis em questão à Cohab foi objeto de modificação proposta pelo deputado ao Projeto de Lei (PL) 1.015/19, do governador, que autoriza o Executivo a realizar compensação de dívidas vencidas com créditos tributários e que deu origem à Lei 23.510, de 2019.

Na ocasião, o deputado registrou que o intuito seria garantir a ocupação plena dos imóveis, por meio de sua transferência à Cohab e sua alienação aos militares, que assumiriam o pagamento das prestações e de contas e a manutenção das unidades.

"Só que agora a Cohab está dificultando isso ao oferecer condições ruins e formas de pagamento injustas. O Estado precisa resolver essa questão, entendendo que os militares estão nessa situação devido ao exercício de sua atividade", frisa o deputado Sargento Rodrigues, para quem a comissão deve ser a mediadora desse processo com a audiência desta terça (20).

Ele ainda destaca no requerimento que na norma consta que o Poder Executivo regulamentaria o disposto na Lei 23.510 no prazo de 30 dias de sua publicação, em 20 de dezembro de 2019.

A maioria dos 137 imóveis, relacionados no anexo 1 da lei, está localizada no Residencial das Américas, no bairro Betânia, em Belo Horizonte, com unidades ainda em residenciais nos bairros Laranjeiras, Liberdade, Santa Efigênia, Santa Mônica e Planalto, também na Capital.