Uma alteração no decreto do Poder Executivo que limita a três anos a ocupação das casas disponibilizadas para servidores da área de segurança no programa Lares Geraes, com o objetivo de ampliar esse prazo. Esse seria o primeiro passo para resolver o problema das famílias que têm contra si processos judiciais de desocupação.

Essa foi a solução que encontrou respaldo entre os convidados de audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais desta terça-feira (13/8/19).

Em seguida, seria necessária a aprovação de um projeto de lei para transferir a propriedade das residências para a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab), que só depois poderia vendê-las aos atuais moradores.

Esse segundo passo não foi consenso entre os presentes, já que foi colocado o risco de o programa perder as casas e não conseguir mais dar prosseguimento às suas ações, que se baseiam no deslocamento residencial de familiares de servidores da segurança sob ameaça.

Conforme histórico apresentado pelo deputado Sargento Rodrigues (PTB), autor do requerimento que deu origem à reunião, o programa foi criado em 2004 para tirar de locais de alto risco os policiais ameaçados em função da sua atuação.

O decreto do então governador, Aécio Neves (PSDB), criou o programa fixando em três anos o prazo máximo de permanência no local, sem possibilidade de prorrogação. Agora, muitas famílias estão ameaçadas de despejo.

Em 2017, já no governo de Fernando Pimentel (PT), foi aprovada a Lei 22.606, de 2017, que permitiu que os imóveis das moradias funcionais fossem vendidos com preferência de compra para os atuais moradores. Essas vendas, entretanto, ainda não foram efetivadas e a audiência pública teve por objetivo buscar a agilidade nesses processos.

Muitos familiares de militares que aguardam uma solução para o problema estiveram na reunião e apresentaram suas situações. Em alguns casos, eles já estão na moradia há mais de dez anos, conforme relatos no encontro, e tem enfrentado processos judiciais para se retirarem. Eles falaram de casos de suicídios em função das pressões e relataram medo de retornar às comunidades originais, onde ainda se sentem ameaçados.

Entraves são jurídicos e demandam mudanças na legislação

São, ao todo, 137 imóveis do Estado reservados para o programa Lares Geraes, mas apenas 30 estão atualmente ocupados, de acordo com o tenente-coronel PM Ronilson Edelvan de Sales Caldeira, subdiretor de Educação Escolar e Assistência Social da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), que representou na ocasião a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Dos 30, 27 estariam “irregulares”, ou seja, ocupados para além do prazo de três anos do decreto original. Segundo ele, não há obstáculos para, conforme solicitado, alterar o decreto para permitir a permanência mais longa, até que a venda dos apartamentos seja efetivada.

Também para o representante da Advocacia-Geral do Estado (AGE), o procurador Max Galdino Pawlowski, essa alteração no decreto é essencial para finalizar os processos judiciais de despejo atualmente em andamento. Segundo ele, tais processos foram iniciados antes da sanção da lei de 2017 e, depois disso, a AGE já pediu sua suspensão.

"O problema é que o Judiciário tem nos intimado a dar prosseguimento, então estamos encurralados. A suspensão não pode perdurar mais por muito tempo, os processos precisam chegar a um fim”, disse.

Assim, para ele, alterar o decreto para prorrogar o prazo de permanência é essencial para reduzir as pressões sobre as famílias. Esse ponto foi consenso entre os presentes, porém, segundo alguns dos convidados, é necessário dar outro passo em seguida: garantir a venda dos imóveis conforme a legislação de 2017.

Cohab - De acordo com o presidente da Cohab, Bruno Oliveira Alencar, o maior entrave para que a venda se concretize é que hoje os imóveis fazem parte do patrimônio do Estado e quem pode efetivar a venda é justamente a Cohab.

Assim, seria necessário aprovar um projeto de lei para transferir para a companhia de habitação tais apartamentos.

Ele deixou claro que o Estado é o maior acionista da Cohab e, com a transferência, teria sua participação ampliada na companhia, o que é possível legalmente. O PL é, ainda de acordo com ele, de iniciativa exclusiva do Poder Executivo e precisa ser posteriormente aprovada na ALMG.

Bruno também ressaltou que é importante criar um caminho para os acertos com as famílias antes de as questões serem judicializadas, com o uso de estratégicas de conciliação.

Maioria das residências já estaria abandonada

Para o subdiretor de Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros Militares de Minas Gerais (CBMMG), tenente-coronel BM Eduardo Cota Ramos, a venda dos imóveis pode comprometer a continuidade do programa Lares Geraes.

Para ele, uma alternativa possível seria reverter os recursos conseguidos com a venda dos imóveis para o programa de forma que possibilite a aquisição de novas residências para servidores que, futuramente, possam precisar.

Os familiares que reivindicam as casas e estavam na reunião demonstraram sua insatisfação com a colocação e ressaltaram que, assim como o programa, a maioria das residências está abandonada. Assim, isso não poderia ser impedimento para a concretização das vendas.

Avanços - O deputado João Leite (PSDB), assim como o deputado Sargento Rodrigues, externou seu apoio aos manifestantes. Eles consideraram que a audiência representou avanços nesse sentido e ressaltaram a boa vontade dos representantes presentes dos diversos órgãos em resolver o problema.

O deputado Delegado Heli Grilo (PSL) demonstrou apoio aos familiares, mas também salientou a importância de que novos imóveis sejam construídos ou adquiridos para não inviabilizar a assistência futura a outros servidores.

Consulte o resultado da reunião.