A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (6/8/19), parecer de 1° turno pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 542/19, do deputado Zé Reis (PSD), que isenta do pagamento de pedágio os veículos a serviço dos consórcios públicos intermunicipais do Estado.

O parecer, apresentado pelo relator, presidente da comissão, deputado Léo Portela (PL), prevê a aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com a redação original do projeto, para usufruir da isenção, o veículo deverá conter identificação visual ou documento que comprove o vínculo direto com o consórcio. O benefício também se estende aos carros cedidos ou alugados para o consórcio, desde que devidamente identificados.

O substitutivo nº 1 sugere alterações na forma de comprovação das condições para a concessão do benefício, de forma a evitar a formação de longas filas nas praças de pedágio.

O novo texto define que esses veículos, além da identificação visual, deverão estar previamente credenciados junto ao Estado e à concessionária da rodovia. O condutor, por sua vez, deverá apresentar comprovante de isenção emitido pela concessionária.

A matéria segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. 

Requerimento – Também durante a reunião foi aprovado pedido do deputado Celinho Sintrocel (PCdoB) para audiência pública em Ipatinga (Rio Doce), para debater proposta de concessões e parcerias público-privadas dos trechos da BR-381, entre Belo Horizonte e Governador Valadares (Rio Doce), e da BR-262, entre Belo Horizonte e Viana, no Espírito Santo, seus desdobramentos e suas consequências para os usuários da rodovia e a população do seu entorno.

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