O Projeto de Lei (PL) 3.204/16, que tem por objetivo nortear a atuação do poder público para o fomento ao esporte não profissional, recebeu, nesta quarta-feira (17/7/19), parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposta tramita em 1º turno e está pronta para ser analisada em Plenário.

De autoria do deputado Fábio Avelar de Oliveira (Avante), a proposição acrescenta dispositivo à Lei 15.457, de 2005, que institui a Política Estadual do Desporto. Além disso, o projeto também pretende alterar dispositivos da Lei 16.318, de 2006, e da Lei 20.824, de 2013, que preveem incentivo financeiro para o apoio a projetos esportivos, com o objetivo de explicitar o apoio a projetos de esporte não profissional e padronizar os critérios de concessão dos benefícios de que tratam essas duas normas.

Elas concedem, respectivamente, desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa e sobre o ICMS devido mensalmente àqueles que apoiarem projetos esportivos aprovados pelo Executivo.

O deputado Doorgal Andrada (Patri) foi o relator da matéria e ressaltou, em seu parecer, que a proposta não implica em gastos para o erário. Assim, opinou pela aprovação da matéria na forma sugerida pela Comissão de Esporte, Lazer e Juventude, onde o texto ganhou uma emenda, apresentada pelo deputado Zé Guilherme (PRP).

A alteração do texto original foi sugerida para a organização das complementações feitas à Lei 15.457, que, para ele, devem ser incluídas em incisos já existentes, em vez de serem criados novos incisos.

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