O Projeto de Lei (PL) 3.204/16, de autoria do deputado Fábio Avelar de Oliveira (Avante), recebeu, nesta terça-feira (18/6/19), parecer de 1º turno pela sua aprovação da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator, deputado Zé Guilherme (PRP), apresentou a emenda nº 1. 

A proposição acrescenta dispositivo à Lei 15.457, de 2005, que institui a Política Estadual do Desporto, para nortear a atuação do poder público para o fomento ao esporte não profissional.

Além disso, o projeto também pretende alterar dispositivos da Lei 16.318, de 2006, e da Lei 20.824, de 2013, que preveem incentivo financeiro para o apoio a projetos esportivos, com o objetivo de explicitar o apoio a projetos de esporte não profissional e padronizar os critérios de concessão dos benefícios de que tratam essas duas normas.

Elas concedem, respectivamente, desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa e sobre o ICMS devido mensalmente àqueles que apoiarem projetos esportivos aprovados pelo Executivo.

Emenda - O deputado Zé Guilherme sugere, por meio da emenda nº 1, que o conteúdo de inciso específico sobre o esporte amador acrescentado à Lei 15.457 seja alocado em incisos já existentes da norma que versam sobre infraestrutura, financiamento e profissionais do esporte.

A matéria segue agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

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