Na manhã desta quarta-feira (3/7/19), foi aprovado em turno único, em Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 877/19, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar de até R$ 24.835.287,38, por meio do remanejamento de recursos de emendas parlamentares previstas no Orçamento deste ano.

O projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado com as emendas nºs 1 a 6 e a subemenda nº 1, que alterou a emenda 4. Agora, a proposta seguirá à sanção do governador Romeu Zema.

Os remanejamentos propostos pelo governador foram indicados pelos próprios autores das emendas parlamentares, devido a impedimentos técnicos para a execução de algumas ações, que teriam sido devidamente justificados pelo Executivo.

Assim, algumas ações deixarão de receber recursos, que serão encaminhados para outras. O crédito suplementar solicitado (equivalente ao valor total redistribuído) é uma exigência legal, mesmo que a transferência de recursos entre ações não gere aumento de despesas, como é o caso.

As alterações propostas pelas emendas alteram a destinação de emendas parlamentares que são objeto de remanejamento contido no projeto, por solicitação dos seus próprios autores, e sanam divergência em função da não utilização de recursos de emendas individuais.

O projeto traz um anexo com detalhes dos remanejamentos, constando o número da emenda, o nome do parlamentar que a propôs, a ação orçamentária, o grupo de despesa e os valores anulados e suplementados.

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