A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada com membros das demais comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (2/7/19), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 877/19. De autoria do governador, a proposição autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar de até R$ 24,8 milhões, por meio do remanejamento de recursos de emendas parlamentares previstas no Orçamento deste ano. A proposição, que tramita em turno único, agora já pode ser votada no Plenário.

Os remanejamentos propostos pelo governador foram indicados pelos próprios autores das emendas parlamentares, devido à existência de impedimentos técnicos para a execução de algumas ações, que teriam sido devidamente justificados pelo Executivo.

Assim, algumas ações deixarão de receber recursos, que serão encaminhados para outras. O crédito suplementar solicitado (equivalente ao valor total redistribuído) é uma exigência legal, mesmo que a transferência de recursos entre ações não gere aumento de despesas, como é o caso.

O projeto traz um anexo com detalhes dos remanejamentos, constando o número da emenda, o nome do parlamentar que a propôs, a ação orçamentária, o grupo de despesa e os valores anulados e suplementados.

Emendas – Os parlamentares apresentaram quatro propostas de emenda ao projeto. O relator, deputado Hely Tarqüínio (PV), acatou três delas integralmente e uma com modificações. Além disso, ele incorporou ao seu parecer outras duas emendas, de sua própria autoria. 

As alterações propostas ou acolhidas pelo deputado Hely Tarqüínio, em seu parecer, alteram a destinação de emendas parlamentares que são objeto de remanejamento no projeto, por solicitação dos seus próprios autores, e sanam divergência em função da não utilização de recursos de emendas individuais. 

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