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15/05/2019 14h37

Repasse automático de recursos municipais vai para Plenário

Projeto de lei tramita em primeiro turno e passou a incluir também valores enviados pela União.

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O Projeto de Lei (PL) 499/19, que visa garantir aos municípios o repasse automático de recursos advindos de impostos, recebeu parecer favorável na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O parecer, de autoria do deputado Glaycon Franco (PV), analisado nesta quarta-feira (15/5/19), opina pela aprovação do PL na forma do substitutivo nº 2, que apresentou.

Em reunião anterior, o relator distribuiu avulso do parecer para que os parlamentares conhecessem seu conteúdo antes de votarem favoravelmente ou não. Originalmente, o PL, de autoria do deputado Hely Tarqüínio (PV), determina o repasse automático aos municípios das parcelas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e  do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O substitutivo nº 2 amplia a lista de recursos que devem ser repassados automaticamente do governo estadual para os municípios. Além daqueles arrecadados diretamente pela gestão estadual (IPVA e ICMS), o novo texto propõe que também os valores recebidos a partir de repasses da União tenham as parcelas às quais os municípios têm direito transferidas automaticamente.

Os recursos que passarão a ser submetidos às novas regras, caso o PL seja aprovado na forma do substitutivo nº 2, incluem, por exemplo, aqueles provenientes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Além disso, o novo texto detalha a forma e os prazos de transferência de todos esses recursos. O não cumprimento da norma, caso ela seja aprovada, submeterá o Estado às penalidades previstas no artigo 10 da Lei Complementar Federal 63, de 1990, e o agente arrecadador às penalidades previstas no artigo 9º da mesma lei.

O projeto tramita em 1º turno e está agora pronto para ser analisado em Plenário.

Avança também proposta de mudança na aposentadoria de militares

Na mesma reunião, foi aprovado parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/15, que busca reduzir o tempo de efetivo serviço militar das mulheres para 15 anos, desde que comprovados 25 anos de contribuição previdenciária. A proposta altera a Lei 5.301, de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado, e o parecer é pela aprovação na forma original.

A matéria, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PTB), busca adequar a legislação estadual à Lei Complementar Federal 144, de 2014. Essa lei garante às policiais o direito de requerer sua aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada após 25 anos de contribuição, com proventos integrais, desde que contem com, pelo menos, 15 anos de efetivo serviço militar.

Atualmente, a lei estadual, em seu artigo 136, prevê a necessidade de efetivo serviço militar por 25 anos para a policial ter acesso à aposentadoria.

O parecer foi aprovado com voto contrário da deputada Laura Serrano (Novo), que em reunião anterior apresentou um parecer desfavorável à aprovação do PL. Seu parecer foi, naquele momento, rejeitado. Com o novo parecer, do deputado Glaycon Franco (PV), o projeto segue para apreciação, em 1º turno, em Plenário.

Consulte o resultado da reunião.


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