Por solicitação do deputado Doorgal Andrada (Patri), foi concedida vista do parecer de 2º turno sobre o Projeto de Lei (PL) 550/19, o qual prevê que a Secretaria de Estado de Fazenda publicará, em até 90 dias, o extrato das medidas de concessão de regime especial de tributação, adotados em razão da guerra fiscal. O parecer foi lido em reunião realizada nesta terça-feira (28/05/2019) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Com a decisão, o parecer só poderá ser votado após um prazo de 24 horas, concedido aos parlamentares para exame do texto.

O relator e presidente da FFO, deputado Hely Tarqüínio (PV), leu o parecer favorável à aprovação do PL na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado em 1º turno com alterações), que apresentou. Na mesma reunião, foi lida a emenda nº 1 ao substitutivo, apresentada pelo deputado Ulysses Gomes (PT).

De autoria dos deputados Sávio Souza Cruz (MDB) e Guilherme da Cunha (Novo), o PL 550/19 trata dos benefícios fiscais concedidos a empresas e setores econômicos em razão de medidas semelhantes adotadas por outros Estados.

O projeto também determina que o Executivo enviará trimestralmente à Assembleia Legislativa, preferencialmente por meio eletrônico, a relação das medidas adotadas e dos contribuintes sobre os quais elas incidiram, bem como das medidas revogadas.

A intenção dos autores é aprimorar a publicidade dos atos do Poder Executivo e a sua fiscalização pela ALMG, no que se refere à concessão do regime especial de tributação em matéria de ICMS. Para tanto, propõe a alteração do artigo 225 da Lei 6.763, de 1975.

Alterações – O substitutivo nº 1 promove adequações no texto aprovado em 1º turno, para aprimoramento da técnica legislativa. Além disso, determina um prazo de 15 dias para que o Executivo cumpra uma determinação já prevista no texto de 1º turno: a informação ao contribuinte sobre a concessão de novo benefício fiscal ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal ao setor econômico em que a sua atividade esteja inserida.

Já a emenda nº 1 determina que o benefício fiscal concedido a uma determinada empresa ou setor econômico será estendida a todas as demais empresas daquele setor. De acordo com o autor, o objetivo é garantir isonomia tributária às empresas, evitando que o Executivo interfira na livre concorrência.

Ulysses Gomes citou o caso de uma empresa produtora de luvas de segurança, no município de Cristina (Sul de Minas), que não conseguiu se credenciar para um regime especial de tributação em razão da lentidão no trâmite de concessão. “Em muitos casos, o benefício, que na lei é para um setor, na prática é para uma empresa”, afirmou.

Requerimento – Ao final da reunião, foi ainda aprovado um requerimento de autoria do deputado Hely Tarqüínio, para realização de audiência pública com as presenças dos secretários de Estado de Planejamento e Gestão, Otto Levy Reis, e de Fazenda, Gustavo Barbosa. O objetivo é cumprir determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à demonstração e à avaliação, por parte do Executivo, do cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o 2º e 3º quadrimestres de 2018 e o 1º quadrimestre de 2019.

Consulte o resultado da reunião.