O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) inicia suas reuniões ordinárias em 5 de fevereiro, quatro dias após a posse dos deputados que integram a 19ª Legislatura. A partir desta data, devem ser recebidos pelo Plenário nove vetos totais e um veto parcial a proposições de lei.

Esses vetos precisam ser votados em definitivo, pela Assembleia, em um prazo de 30 dias a partir desse recebimento, ou passam a sobrestar a pauta do Plenário, impedindo a votação de qualquer outra proposição. É o que determina o artigo 222 do Regimento Interno da ALMG, que regulamenta a tramitação desse tipo de matéria.

Entre os dez vetos que estão para serem recebidos, dois são do ex-governador Fernando Pimentel (PT) e foram publicados no Diário Oficial de Minas Gerais em 22/12/18. Os outros oito vetos, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), foram publicados na edição de 5/1/19.

Veja, a seguir, do que tratam os vetos encaminhados pelo Poder Executivo:

• Legislação Tributária – De autoria do ex-governador Fernando Pimentel, o Veto Parcial à Proposição de Lei 24.238 recai sobre quatro artigos do texto aprovado pela ALMG. O restante da proposição foi transformado na Lei 23.174, de 2018. A norma promove mudanças na legislação tributária do Estado e é originária do Projeto de Lei (PL) 5.408/18, do próprio governador.
• Flanelinhas – O Veto Total à Proposição de Lei 24.085 é também de autoria do ex-governador Pimentel. A proposição determina o registro de dados pessoais de guardadores e lavadores de veículos e é originária do PL 3.730/16, do deputado Sargento Rodrigues (PTB). O governador afirmou que a determinação invade competência legislativa da União, contribuiria para a marginalização de quem exerce as referidas atividades e geraria despesas não prioritárias.
• Idene – De autoria do governador Romeu Zema, o Veto Total à Proposição de Lei 24.161 impede a inclusão de dez municípios à área de atuação do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene). A inclusão foi proposta por meio do PL 4.392/17, do deputado Paulo Guedes (PT). A justificativa para o veto é a falta de estudos sobre o impacto financeiro.
• Geolocalização – O Veto total à Proposição de Lei 24.201 incide sobre a determinação de que os veículos destinados aos serviços de segurança e de saúde do Estado sejam equipados com dispositivo de geolocalização. A proposição é decorrente do PL 523/15, do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB). O governador argumentou que a medida gera despesa, sem estimativa de impacto financeiro.
• Créditos estaduais – O Veto Total à Proposição de Lei 24.208 impede a fixação de prazo para decadência (cancelamento) de procedimento administrativo paralisado por mais de três anos. Essa proposta é derivada do PL 5.236/18, de autoria do deputado Inácio Franco (PV). O governador Romeu Zema justificou que o impacto financeiro da medida seria excessivo.
• Diabetes – O Veto Total à Proposição de Lei 24.152 se refere ao PL 895/15, do deputado Gil Pereira (PP), que estabelece diretrizes para ações de prevenção e controle do diabetes estudantes. O governador considerou que apenas o Executivo poderia propor norma que crie políticas públicas e imponha tais obrigações à administração estadual. Além disso, já existiriam políticas estaduais com objetivos semelhantes.
• Socorro mútuo – O Veto Total à Proposição de Lei 24.158 se relaciona ao PL 4.267/17, do deputado Cabo Júlio (MDB). A proposta vetada permite aos consumidores se organizarem em associações de socorro mútuo, que exerceriam funções de seguro contra danos a veículos automotores. O governador argumentou que a norma viola a competência exclusiva da União para legislar sobre direito civil, o que inclui a legislação sobre seguros.
• Licenciamento – O Veto Total à Proposição de Lei 24.200 é derivado do PL 1.454/15, do deputado Lafayette de Andrada (PRB). A proposição autoriza a execução de empreendimentos que dependam de autorização prévia, outorga prévia e licenciamento prévio, caso o Estado não decida sobre essas solicitações dentro de certo prazo. O governador considerou que a norma geraria insegurança jurídica.
• Agricultura Familiar – O Veto Total à Proposição de Lei 24.230 se refere ao PL 3.854/16, do deputado Gil Pereira (PP). A proposta vetada determina que estabelecimentos varejistas disponham e identifiquem produtos provenientes da agricultura familiar. O governador Romeu Zema vetou a proposição por considerar que ela caracteriza “ingerência do Estado nas atividades econômicas privadas”.
• Doação de imóvel – O Veto Total à Proposição de Lei 24.195 é derivado do PL 4.978/18, do deputado Ivair Nogueira (MDB). A proposição autoriza doação de imóvel para a construção de unidade do Corpo de Bombeiros Militar. O governador afirmou que o referido imóvel já está em processo de doação para a construção de um Centro Estadual de Educação Continuada.