O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (13/12/18), encerrou a discussão em 2º turno do Projeto de Lei (PL) 5.456/18, do governador Fernando Pimentel, que institui o Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais (Femeg). No entanto, divergências entre oposição e base de governo e embates regimentais marcaram as reuniões plenárias, o que acabou impedindo que o projeto fosse votado nesse mesmo dia.

O embate foi iniciado ainda durante a Reunião Ordinária da tarde, quando oito parlamentares encaminharam a votação. Sete deles se pronunciaram contra o projeto: Fred Costa (Patri), Bonifácio Mourão (PSDB), Fabiano Tolentino (PPS), Carlos Pimenta (PDT), Noraldino Júnior (PSC), Sargento Rodrigues (PTB) e Arlen Santiago (PTB). O líder do Bloco Minas Melhor, deputado André Quintão (PT), foi o único a defender a proposição na tribuna.

Por meio do encaminhamento regimental de votação, cada deputado pode defender seu posicionamento com relação à proposição em análise. Os pronunciamentos aconteceram sob aplausos e vaias de prefeitos, servidores e cidadãos, que ocupavam a galeria superior do Plenário. Dali, manifestaram sua rejeição ao PL 5.456/18.

Os deputados contrários argumentaram que o governo utiliza fontes de recursos incertas e não factíveis para capitalizar o fundo, deixando prefeituras de todo o Estado sem qualquer segurança de que receberão repasses em atraso. Também acusaram o governador Fernando Pimentel de utilizar o projeto apenas como uma manobra contábil para evitar ser enquadrado em violações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Já o deputado André Quintão argumentou que o debate em torno do projeto mostraria que se tornou questionável a aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista a crise fiscal que os Estados e municípios enfrentam nesse momento. “Talvez as imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal não estejam adequadas à realidade atual”, afirmou o parlamentar.

Mais tarde, já na Reunião Extraordinária da noite, deputados da oposição pressionaram para que o presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes (MDB), colocasse em votação o projeto. Após verificação de quórum solicitada pelo deputado Rogério Correia (PT), verificou-se que 35 parlamentares estavam presentes, abaixo do mínimo necessário de 39 para votação. Anteriormente, na Reunião Ordinária, chegou-se a registrar um quórum de 54 deputados.

Entenda o Femeg – De acordo com o PL 5.456/18, o Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais deverá receber da União os recursos que o Estado tem direito, em função de perdas provocadas pela Lei Kandir. Ele também poderá agregar receitas de natureza não tributária, créditos decorrentes de precatórios devidos pelos municípios ao Estado e créditos judiciais devidos pela União ao Estado provenientes de decisão com trânsito em julgado até a publicação desta lei.

De acordo com a proposição, os recursos que compõem o fundo serão considerados disponibilidades financeiras exclusivamente para pagamento de despesas inscritas em restos a pagar, liquidados ou não, relativos aos exercícios financeiros de 2018 e anteriores, ainda que o ingresso de recurso venha a se efetivar em outro ano, ressalvados os repasses dos duodécimos devidos aos Poderes do Estado.

Entre as despesas a serem quitadas por esse fundo, estão diversos repasses em atraso do Estado para municípios mineiros. Muitos prefeitos e deputados, no entanto, consideram a vinculação entre essas receitas e despesas a configuração de um calote, uma vez que não há qualquer garantia de que o Estado receberá compensações federais da Lei Kandir ou outras receitas destinadas ao Femeg.

Parlamentares iniciam discussão do Orçamento para 2019

Diante da impossibilidade de ser votar a criação do Femeg, foi iniciada a discussão do único outro projeto ainda restante na pauta, o PL 5.406/18, do governador, que trata do Orçamento do Estado para 2019.

O projeto prevê um crescimento de 41,54% do deficit orçamentário do Estado em 2019, em relação ao ano atual. A estimativa é de uma receita de R$ 100,33 bilhões e uma despesa total de R$ 111,77 bilhões, resultando em um deficit fiscal de R$ 11,44 bilhões.

Consulte os resultados das Reuniões Ordinária e Extraordinária de Plenário.