Na manhã desta quarta-feira (12/12/18), no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), os deputados aprovaram, em 2º turno, duas proposições que, após virarem leis, podem incentivar a agricultura familiar no Estado.

Se o Projeto de Lei 3.854/16, do deputado Gil Pereira (PP), for sancionado e virar lei, os supermercados, atacadistas e estabelecimentos varejistas congêneres terão que separar um local específico, nas gôndolas, para expor os produtos provenientes de agricultura familiar, produzidos em Minas Gerais.

A proposição foi aprovada com alterações propostas pela Comissão de Agropecuária e Agroindústria, na forma de um substitutivo, mais uma emenda apresentada em Plenário, que apenas reorganiza o texto.

O substitutivo, no entanto, acrescentou artigo ao projeto, estabelecendo que a futura lei somente produzirá seus efeitos a partir do momento que o Estado implementar um programa de certificação de produtos agropecuários provenientes da agricultura familiar.

Da forma como foi aprovado o texto, os estabelecimentos comerciais terão prazo de 90 dias para se adaptarem à nova exigência. Quem descumprir a nova regra sofrerá sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Estado terá que criar mecanismos para estimular agricultura familiar

O Projeto de Lei (PL) 918/15, do deputado André Quintão (PT), aprovado com algumas alterações em relação ao projeto original, altera a Lei 15.075, de 2004, que dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo. A proposição acrescenta inciso ao artigo 2º da lei, de modo a garantir que o Poder Público deve “criar mecanismos específicos para estimular o cooperativismo na agricultura familiar”.

Jucemg – O PL 918/15 também faz alterações, no artigo 7º da mesma lei, no que diz respeito à forma como são preenchidos os cargos dos dez vogais e seus respectivos suplentes na Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg). Outra mudança é no artigo 14, que trata da criação e composição do Conselho Estadual do Cooperativismo (Cecoop).

O artigo 7º passa a determinar que entre os nomes indicados para as vagas da Jucemg, um será indicado pelo Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (Ocemg), um pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg), e outro pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg), por meio de listas tríplices a serem encaminhadas ao governador do Estado.

Já o artigo 14 passa a prever que o Cecoop será constituído por 20 membros, com representação paritária de órgãos públicos e entidades da sociedade civil. A legislação atual não define o número de membros e se limita a assegurar paridade e a representação dos diferentes ramos cooperativistas. O novo texto sugerido pelo projeto explicita como será a divisão de representantes entre os órgãos.

Protesto – Prefeitos de vários municípios mineiros voltaram às galerias do Plenário e acompanharam a Reunião Extraordinária protestando contra a intenção do governo de criar o Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais (Femeg), proposta no PL 5.456/18. A matéria não estava na pauta, mas já pode ser votada em 2º turno.

Antes do início das votações, parlamentares pediram a palavra para destacar momentos da atuação do Legislativo, como os deputados Arnaldo Silva (DEM) e Vanderlei Miranda (MDB), ou prestar apoio aos prefeitos.

O deputado Sargento Rodrigues (PTB) condenou o governo do Estado por deixar ao próximo governante um déficit que segundo ele já estaria superando R$ 24 bilhões, e conclamou os prefeitos a continuaram mobilizados contra o projeto do fundo.

A deputada Marília Campos (PT), por sua vez, apoiou a mobilização dos prefeitos, que ainda cobram repasses do Estado em atraso, mas disse que votaria a favor da criação do fundo por acreditar que assim estaria “protegendo as cidades”. Ela também disse que a crise econômica atinge os estados em geral e que diante disso se posicionava contra possíveis reajustes para deputados estaduais.

Já a deputada Ione Pinheiro (DEM) pediu a retirada de projetos de sua autoria da pauta, dizendo que o fazia em solidariedade aos prefeitos.

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