O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) já pode analisar, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 918/15, do deputado André Quintão (PT), que prioriza a agricultura familiar no âmbito das políticas públicas estaduais de cooperativismo.

Nesta terça-feira (11/12/18), a proposta recebeu parecer favorável, na forma do vencido (texto aprovado com modificações no 1º turno), na Comissão de Desenvolvimento Econômico. O relator foi o deputado Fabiano Tolentino (PPS).

A proposição promove alterações na Lei 15.075, de 2004, que dispõe sobre a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo. Em uma delas, modifica a composição do Conselho Estadual de Cooperativismo (Cecoop), que passa a ter 20 vagas.

A legislação atual estabelece que o Cecoop será composto por oito membros do governo, um do Legislativo, um da seção estadual do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop-MG), um do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (Ocemg) e sete representantes por ele indicados.

Ocemg – Originalmente, o projeto reduzia para três o número de representantes indicados pela Ocemg, garantindo a representação da União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes-MG) e de três entidades recomendadas por ela, entre os quais uma das cooperativas de catadores de materiais recicláveis e dois dos demais ramos do cooperativismo solidário no Estado.

Entretanto, o texto aprovado estabelece que a Ocemg tem o direito a um representante e a indicar seis outras entidades. Já a Unicafes-MG terá um representante. Além disso, inclui um membro da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado (Fetaemg), para aumentar a representatividade dos trabalhadores rurais, e mantém um do Sescoop-MG. Outras dez vagas são do poder público (nove secretarias de Estado e ALMG).

A proposta também prevê a criação de mecanismos de estímulo ao cooperativismo na agricultura familiar e altera o processo de seleção de vogais e suplentes da Junta Comercial do Estado (Jucemg). Das dez vagas, uma será indicada pela Ocemg, uma pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg) e uma pela Fetaemg, por meio de listas tríplices a serem encaminhadas ao governador.

Outra alteração é a subordinação do Cecoop à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. O PL 4.645/2017, de autoria do deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), tramita anexado ao projeto de André Quintão, por conter matéria semelhante.

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