O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária desta terça-feira (11/12/18), mensagens do governador Fernando Pimentel solicitando a retirada de tramitação de quatro proposições de sua autoria, todas referentes aos servidores públicos do Estado.

O Projeto de Lei Complementar 52/16 inclui o ato de improbidade administrativa como ilícito sujeito à pena de demissão do servidor público no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Minas Gerais. A matéria estava pronta para ser votada em 2º turno.

Benefícios – Já o Projeto de Lei (PL) 3.142/15 concede auxílios refeição e transporte aos servidores do Poder Executivo estadual. Os benefícios seriam pagos mensalmente e teriam caráter indenizatório, ou seja, não seriam incorporados à remuneração. Os seus valores seriam definidos em decreto.

Por sua vez, o PL 3.809/16 atualiza os valores das gratificações dos servidores que ocupam cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da administração direta. Em função da extinção de empresas e autarquias com a reforma administrativa, vários servidores foram transferidos para a administração direta, que possui uma tabela com 12 níveis de vencimento, enquanto a da administração indireta tem 40 níveis.

A proposição implementava uma tabela de 39 níveis na administração direta, de forma que fosse possível enquadrar os servidores transferidos.

Por fim, o PL 4.854/17 cria programa de facilitação à aquisição de bens de primeira necessidade, como alimentos, remédios e produtos de higiene, destinado aos servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas.

O programa seria viabilizado por meio de credenciamento de empresa ou consórcio de empresas, em cujos estabelecimentos ocorreria a transação direta ao cliente, mediante desconto na folha de pagamento.

Os três projetos de lei não chegaram a receber parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Parlamentares criticam proposta de fundo extraordinário

Cerca de 400 prefeitos acompanharam a reunião das galerias para protestar contra a intenção do governo de criar o Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais (Femeg), proposta no PL 5.456/18. A matéria já pode ser votada em 2º turno.

Os deputados João Vítor Xavier (PSDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Bonifácio Mourão (PSDB), Antonio Carlos Arantes (PSDB), João Leite (PSDB), Arnaldo Silva (DEM), Arlen Santiago (PTB), Fabiano Tolentino (PPS), Bosco (Avante), Carlos Pimenta (PDT) e a deputada Ione Pinheiro (DEM) pediram a palavra para prestar solidariedade aos prefeitos.

De forma geral, eles classificaram a criação do fundo como uma irresponsabilidade que atende apenas a interesses pessoais do governador. Isso porque o Femeg será composto por receitas extraordinárias do Executivo, que serão vinculadas ao pagamento de despesas não quitadas, conhecidas como restos a pagar.

Eles acreditam que o fundo seria uma solução jurídica para Fernando Pimentel se livrar de punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Federal 10.028, de 2000, para quem ordenar despesas nos últimos oito meses de mandato sem ter disponibilidade financeira para tanto.

Os prefeitos temem não receber, com a priorização dos restos a pagar, o valor de repasses constitucionais devidos aos municípios retidos pelo Estado, como os relativos ao ICMS e ao IPVA, que somariam mais de R$ 10 bilhões.

Os deputados também ressaltaram que o governo conta com ativos irreais para compor o fundo, como o ressarcimento pelas perdas causadas pela Lei Kandir, e que a crise financeira do País não pode servir de desculpa para as dívidas com as prefeituras, uma vez que apenas Minas Gerais teria retido verbas que deveriam ser transferidas aos municípios.

Comunicações da presidência – Antes do encerramento da reunião, foram comunicadas decisões da Presidência da ALMG sobre o arquivamento de proposições ao final desta Legislatura.

Ficou decidido que aquelas de autoria coletiva não serão arquivadas se um dos autores tiver sido reeleito. Quanto às Propostas de Emenda à Constituição (PEC), a exigência para que não sejam arquivadas será a reeleição de ao menos um terço dos proponentes.

Continuarão a tramitar os projetos de deputado reeleito anexados a proposição que tenha sido arquivada em razão da não reeleição de seu autor.

As proposições de autoria das comissões temporárias e relatórios de eventos institucionais também não serão arquivados.

Consulte o resultado da reunião.