Foi aprovada, em 2° turno, pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/15, que tem como objetivo permitir que o servidor público civil e militar converta em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29/2/2004 e não gozadas, para quitar, total ou parcialmente, o financiamento da casa própria.

A aprovação ocorreu em Reunião Extraordinária realizada na noite desta segunda-feira (10/12/18). De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PTB) e outros, a proposta foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da Comissão Especial criada para analisar a matéria. Para conceder o benefício, a proposição altera o artigo 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A medida valeria tanto para o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) quanto para o sistema estadual de financiamento habitacional. A PEC ainda prevê que o valor a ser convertido para essa finalidade deve ser repassado pelo órgão pagador diretamente ao agente financeiro, após a comprovação, pelo servidor, de sua condição de mutuário.

De acordo com justificativa da proposta, a alteração visa a reparar o descumprimento de dispositivo contido na Lei 10.618, de 1992, que já permitia ao servidor público valer-se da conversão de suas férias-prêmio para quitação de financiamento habitacional. Segundo a justificativa, essa lei deveria ter sido regulamentada pelo Poder Executivo, mas isso não ocorreu.

Substitutivo – O documento faz mudanças no texto da matéria para adequá-la à técnica legislativa e acrescenta um quarto parágrafo ao caput do artigo 117.

Segundo o dispositivo, a efetivação, pelo poder público, do direito de conversão em espécie das férias-prêmio a que se refere a PEC é condicionada ao escalonamento dessa conversão ao longo de cinco anos, a partir de 2020, observado o critério de antiguidade da aquisição das férias-prêmio. Também é garantida pelo texto a efetivação, a cada ano, de pelo menos 20% do montante total requerido.

Recomposição salarial dos defensores públicos é aprovada

Os parlamentares aprovaram também, em 1° turno, o Projeto de Lei (PL) 5.442/18, da Defensoria Pública, que prevê a recomposição de 7,52% dos subsídios dos defensores públicos do Estado.

A matéria, aprovada em sua forma original, trata da revisão anual dos subsídios da categoria, referente ao período de julho de 2016 a junho de 2018. O reajuste passará a vigorar a partir de janeiro do próximo ano.

A recomposição corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado no período mencionado. De acordo com a Defensoria, o impacto financeiro com a medida será de R$ 26 milhões.

São quatro categorias de defensores, que passarão a receber salários de R$ 22.158,82 (de classe inicial) a R$ 29.405,10 (classe especial). O reajuste também será concedido para o defensor público-geral, cujo salário será R$ 30.628,34, o subdefensor público-geral e o corregedor-geral, que passarão a receber R$ 29.822,82.

No ofício que acompanha o projeto, o defensor público-geral explica que a proposição não inclui os servidores do órgão, que foram contemplados com o reposicionamento em novas carreiras criadas pela Lei 22.790, de 2017, que deve ser implementada até 31 de dezembro deste ano.

Gestores fazendários – Na reunião, o deputado Fred Costa (Patri) criticou emenda apresentada ao PL 4.877/17, do governador Fernando Pimentel (PT), que cria o Fundo Estadual de Defesa Agropecuária (Fundeagro). Segundo ele, a emenda aumenta o salário dos gestores fazendários do Estado, causando um impacto de cerca de R$300 milhões aos cofres públicos.

O projeto, que tramita em 1° turno, não estava na pauta do Plenário na Reunião Extraordinária desta segunda (10).

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