A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (21/11/18), parecer de 1° turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 5.389/18, do Tribunal de Justiça, que altera os quadros de cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJM), previstos na Lei 16.646, de 2007.

Agora, o projeto está pronto para ser analisado pelo Plenário. O relator, deputado Tito Torres (PSDB), opinou pela sua aprovação na forma do substitutivo n°1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto tem por finalidade atender recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, por meio da Resolução nº 88, de 2009, fixou orientação de que, nos estados em que ainda não foram regulamentados os incisos IV e V do artigo 37 da Constituição da República, pelo menos 50% dos cargos em comissão deverão ser destinados a servidores das carreiras judiciárias, cabendo aos Tribunais de Justiça encaminhar projetos de lei de regulamentação da matéria, com observância desse percentual. Minas Gerais se enquadra nesse caso.

O PL propõe, em síntese: a extinção, com a vacância, de cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo (assistente técnico e assistente judiciário), bem como de cargos efetivos de técnico de apoio judicial de Entrância Especial, cujas funções passarão a ser exercidas pelos gerentes de Secretaria; e a criação de cargos de provimento em comissão de recrutamento limitado (assistente técnico e gerente de Secretaria) e cargos efetivos de oficial judiciário e técnico judiciário.

Em sua justificativa, o presidente do Tribunal de Justiça explica que o total dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Justiça Militar será reduzido de 50 para 44, sendo 22 cargos de recrutamento amplo e 22 de recrutamento limitado.

Despesas - Além disso, o Tribunal possui autonomia orçamentária e financeira e os ajustes decorrentes do projeto estão contemplados no orçamento de 2018, bem como projetados para o orçamento de 2019, havendo disponibilidade orçamentária e financeira e obediência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em seu parecer, o deputado Tito Torres considerou que o projeto está em acordo com a exigência de que exista dotação orçamentária suficiente para atender às despesas decorrentes. Segundo ele, somando as despesas a serem criadas com o projeto às atuais, a despesa total com pessoal ainda fica abaixo dos limites dispostos na LRF.

Substitutivo – O substitutivo trouxe alterações para adequar o projeto à técnica legislativa e acrescentou dispositivo em seu artigo 9º para possibilitar a utilização, até que ocorra o provimento de todos os cargos de juiz de direito titular do Juízo Militar, dos cargos de assessor de juiz, que se encontram vagos, com vistas ao assessoramento dos juízes de direito substitutos do Juízo Militar.

Conheça as alterações propostas

Todos os cargos alterados pelo projeto constam dos anexos I, II, do item 111.2 do anexo 111 e do anexo IV da Lei 16.646.

A matéria extingue, devido a vacância, um cargo de assistente técnico, de recrutamento amplo; e cria, na mesma categoria, um cargo de assistente técnico, só que de recrutamento limitado. Segundo o texto, o provimento do segundo cargo fica condicionado à extinção, com a vacância, do primeiro cargo, sendo que ambos fazem parte dos cargos de provimento em comissão da Secretaria do TJM.

Além disso, extingue, com a vacância, 12 cargos de assistente judiciário, de recrutamento amplo, da Secretaria do TJM. O projeto também cria oito cargos efetivos da carreira de oficial judiciário e quatro cargos efetivos da carreira de técnico judiciário, ambos na Secretaria do TJM.

Ficam extintos, com a vacância, seis cargos de técnico de apoio judicial de Entrância Especial das Secretarias de Juízo Militar, ao mesmo tempo que são criados seis cargos de gerente de secretaria, de recrutamento limitado, nas Secretarias de Juízo Militar. O provimento destes seis cargos será restrito aos integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo das Secretarias de Juízo Militar que sejam habilitados em curso superior de Direito.

Por fim, o projeto cria seis cargos efetivos da carreira de oficial judiciário nas Secretarias de Juízo Militar e especifica que as despesas resultantes do projeto correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao TJM.

Consulte o resultado da reunião.