A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 5.389/18, que altera os quadros de cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar do Estado de Minas Gerais, previstos na Lei 16.646, de 2007.

De autoria do Tribunal de Justiça, o PL tramita em 1º turno e teve como relator o deputado João Magalhães (MDB). O parecer pela aprovação foi na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposição segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Em síntese, o projeto propõe a extinção, com a vacância, de cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo (assistente técnico e assistente judiciário), bem como de cargos efetivos de técnico de apoio judicial de Entrância Especial, cujas funções passarão a ser exercidas pelos gerentes de Secretaria; e a criação de cargos de provimento em comissão de recrutamento limitado (assistente técnico e gerente de Secretaria) e cargos efetivos de oficial judiciário e técnico judiciário.

A finalidade do projeto é atender recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, por meio da Resolução nº 88, de 2009, fixou orientação de que, nos estados em que ainda não foram regulamentados os incisos IV e V do artigo 37 da Constituição da República, pelo menos 50% dos cargos em comissão deverão ser destinados a servidores das carreiras judiciárias, cabendo aos Tribunais de Justiça encaminhar projetos de lei de regulamentação da matéria, com observância desse percentual. Minas Gerais se enquadra nesse caso.

Segundo o presidente do TJ, “com as alterações previstas no anteprojeto de lei, o total dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Justiça Militar será reduzido de 50 para 44, sendo 22 cargos de recrutamento amplo e 22 de recrutamento limitado”.

O parecer do relator da Comissão de Administração Pública destaca, ainda, que o tribunal possui autonomia orçamentária e financeira e os ajustes decorrentes do projeto estão contemplados no orçamento de 2018, bem como projetados para o orçamento de 2019, havendo disponibilidade orçamentária e financeira e obediência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Substitutivo - O novo texto visa aprimorar a redação do projeto, além de acrescentar dispositivo destinado a possibilitar a utilização, até que ocorra o provimento de todos os cargos de juiz de direito titular do Juízo Militar, dos cargos de assessor de juiz, que se encontram vagos, com vistas ao assessoramento dos juízes de direito substitutos do Juízo Militar.

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