Documento aprovado pela Comissão de Direitos Humanos inclui 15 sugestões relativas a políticas públicas
Relatório do Fórum Pop Rua sugere 15 desdobramentos

Relatório do fórum sobre população de rua é aprovado

Comissão de Direitos Humanos dá aval a documento que concluiu pela apresentação de projetos de lei e requerimentos.

21/11/2018 - 17:10 - Atualizado em 21/11/2018 - 18:42

A Comissão de Direitos Humanos aprovou, nesta quarta-feira (21/11/18), o Relatório de Evento Institucional 6/18, do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua, realizado este ano pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em parceria com a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania. O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua (Comitê PopRua) é vinculado à secretaria.

O relator foi o presidente da comissão, deputado Cristiano Silveira (PT), e o parecer pela aprovação foi referendado pelos demais deputados. Dentre as 15 sugestões de desdobramentos apresentadas pelo documento se destaca a apresentação de projetos de lei para alterar as seguintes leis:

  • 18.315, de 2009, que estabelece diretrizes para a formulação da Política Estadual Habitacional de Interesse Social (Pehis), para incluir a população em situação de rua como público dessa política;
  • 20.846, de 2013, que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua, para incluir a diretriz de acesso à moradia como primeira etapa do atendimento à pessoa em situação de rua;
  • 19.091, de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação (FEH), para incluir a população em situação de rua como público beneficiário deste fundo.

Audiências – Além do relatório, dois requerimentos de audiências públicas de autoria de Cristiano Silveira foram aprovados, sendo eles:

  • debate sobre a situação das obras de alteamento e plano de emergência da barragem de rejeito Casa de Pedra, em Congonhas (Região Central), e os riscos que a barragem apresenta para a população da região;
  • discussão sobre a perspectiva de atuação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário sobre a implementação da Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais. Esta reunião contará, segundo o requerimento, com a presença de representantes da comissão de transição do Governo de Minas, da Comissão Pastoral da Terra e de pastorais e movimentos populares com atuação na defesa do direito à terra no campo e nas cidades.

Consulte o resultado da reunião.