O PL 5.367/18 autoriza a abertura de crédito em favor do TCE-MG até o valor de R$ 15 milhões. Já o PL 5.392/18 prevê crédito para a Defensoria até o valor de R$ 46 mil

Plenário aprova créditos suplementares

Projetos que beneficiam Tribunal de Contas e Defensoria Pública receberam aval dos deputados na Reunião Extraordinária.

20/11/2018 - 11:55

Em Reunião Extraordinária na manhã desta terça-feira (20/11/18), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em turno único, os Projetos de Lei (PLs) 5.367/18 e 5.392/18, ambos do governador Fernando Pimentel (PT), que tratam da abertura de créditos suplementares ao Orçamento do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e da Defensoria Pública, respectivamente.

O PL 5.367/18 autoriza a abertura de crédito em favor do TCE-MG até o valor de R$ 15 milhões. O texto também autoriza crédito suplementar em favor do Fundo do TCE-MG, esse com o limite de pouco mais de R$ 480 mil.

A proposição foi aprovada com a emenda n°1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), que adequou o texto da proposição à técnica legislativa, sem modificar seu teor.

Na mensagem encaminhada à ALMG, o governador explicou que os recursos seriam destinados a cobrir despesas de pessoal e com encargos sociais. A origem da verba seria, também de acordo com a mensagem, o excesso de arrecadação da receita de Recursos para a Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.

A suplementação não acarretará, de acordo com o governador, acréscimo ao crédito total do órgão, uma vez que o TCE-MG anulará esse mesmo valor do crédito de receita de Recursos Ordinários.

Já o crédito em favor do fundo destina-se a cobrir despesas de Investimentos e Outras Despesas Correntes de convênio firmado com o Ministério da Justiça. As fontes dos recursos seriam o excesso de arrecadação da receita de Convênios, Acordos e Ajustes provenientes da União e suas entidades e o remanejamento de Recursos Diretamente Arrecadados próprios.

Defensoria – Já o PL 5.392/18 autoriza a abertura de crédito para a Defensoria Pública até o valor de R$ 46.822,60 para atender Outras Despesas Correntes.

A proposição foi aprovada sem alterações. Segundo a mensagem do governador, para a concessão do crédito será utilizado como fonte de recurso o saldo financeiro da receita de Convênios, Acordos e Ajustes Provenientes da União e suas Entidades.

Plenário aprova data-base de servidores

Na mesma reunião, o Plenário aprovou, em 2° turno, projetos que tratam da recomposição salarial de servidores do Ministério Público (MPMG), do Tribunal de Justiça (TJMG), do Tribunal de Contas (TCE-MG); e do Legislativo mineiro. As votações foram acompanhadas por servidores das instituições.

O PL 4.872/17, do procurador-geral de Justiça, fixa em 4,08% o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O projeto é relativo à data-base de 2017, sendo que a revisão é retroativa a maio de 2017.

A proposição foi aprovada na forma do vencido em 1° turno (com alterações em relação ao projeto original), que exclui o artigo 3º do texto original, que especificava que as despesas resultantes da aplicação da lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas aos respectivos órgãos.

O PL 4.873/17, do Tribunal de Justiça, fixa em 3,2% o índice de revisão para os servidores da instituição, com aplicação retroativa a maio do ano passado. A revisão também é referente ao ano de 2017.

A proposição também foi aprovada na forma do vencido em 1° turno. O texto excluiu o artigo 3º do projeto original, que especificava que as despesas resultantes da aplicação da lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas aos respectivos órgãos.

Tribunal de Contas – Já o PL 4.931/18, do Tribunal de Contas, reajusta em 2,95% os vencimentos e proventos dos servidores da instituição. Neste caso, o projeto é relativo à data-base de 2018, sendo retroativo a janeiro deste ano.

O projeto estabelece que a revisão não será aplicada aos servidores citados no artigo 2º (inativos de que trata o mesmo artigo 40 da Constituição Federal e aqueles de que trata o artigo 9º da Lei Complementar 100, de 2007).

A proposição foi aprovada na forma do vencido em 1° turno, que excluiu o artigo 5° do projeto original, que explicitava as fontes de pagamento das despesas resultantes da aplicação da lei.

Por fim, o PL 5.452/18, da Mesa da Assembleia, traz a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da ALMG referente a 2018. Aprovado na forma original, o projeto fixa o reajuste em 2,68/%, retroativo a abril deste ano.

Todos os projetos aprovados pelo Plenário seguirão agora para sanção do governador tão logo sejam aprovados em redação final.

Consulte o resultado da reunião.