Está pronto para ser analisado pelo Plenário o Projeto de Lei (PL) 5.367/18, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) com teto de R$ 15 milhões. O texto também autoriza crédito suplementar em favor do Fundo do TCE-MG, esse com o limite de pouco mais de R$ 480 mil.

O projeto, que tramita em turno único, recebeu nesta quarta-feira (31/10/18) parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em reunião ampliada com membros de outras comissões parlamentares.

O relator e presidente da FFO, deputado Tiago Ulisses (PV), opinou pela aprovação do projeto, de autoria do governador Fernando Pimentel, com a emenda n° 1, que apresentou. Segundo ele, a emenda tem como objetivo adequar o texto da proposição à técnica legislativa

Na mensagem que encaminhou o projeto, o governador explicou que os recursos seriam destinados a cobrir despesas de pessoal e com encargos sociais. A origem da verba seria, também de acordo com a mensagem, o excesso de arrecadação da receita de Recursos para a Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.

A suplementação não acarretará, de acordo com o governador, em acréscimo ao crédito total do órgão, uma vez que o TCE-MG anulará esse mesmo valor do crédito de receita de Recursos Ordinários.

Fundo - Já o crédito em favor do Fundo destina-se a cobrir despesas de Investimentos e Outras Despesas Correntes de convênio firmado com o Ministério da Justiça. As fontes dos recursos seriam o excesso de arrecadação da receita de Convênios, Acordos e Ajustes provenientes da União e suas entidades e o remanejamento de Recursos Diretamente Arrecadados próprios.

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