O Projeto de Lei (PL) 5.406/18, do governador, que traz as receitas e despesas do Orçamento Fiscal do Estado, a Lei Orçamentária Anual (LOA 2019), recebeu emenda nesta terça-feira-feira (30/10/18). Ela foi enviada por meio de mensagem, lida na Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A emenda visa garantir a possibilidade de abertura de crédito suplementar aos demais poderes (Legislativo e Judiciário), bem como ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública. Segundo a mensagem, a abertura de crédito deverá respeitar o limite de 10% do montante que lhes for destinado no orçamento anual.

De acordo com o governador, a proposta está em consonância com os princípios da isonomia, da independência e da harmonia entre os Poderes do Estado.

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