A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quinta-feira (5/7/18), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 4.828/17, de autoria do deputado Antônio Jorge (PPS), que estabelece pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível para os filhos de hansenianos. O parecer foi pela aprovação na forma do substitutivo nº 1.

Na opinão do relator, deputado Hely Tarquínio (PV), o projeto visa à reparação material de danos causados aos que foram separadas de seus pais, compulsoriamente, há 30, 40, 50 anos, quando os atingidos pela doença eram internados em hospitais colônias. O novo texto, no entanto, transforma a pensão vitalícia, como estabelecida no texto original, em indenização. 

De acordo com o substitutivo, a indenização será paga pelo Estado após processo administrativo, observados os procedimentos e condições estabelecidos em regulamento, ou processo judicial transitado em julgado que comprove a segregação compulsória. Segundo Hely Tarquinio, a mudança apenas reforça e consagra o direitos dessas pessoas.

Competência da União - Todos os deputados presentes à reunião elogiaram a proposição, mas a Comissão de Constituição e Justiça entendeu que, nos termos originais, o projeto continha vícios de inconstitucionalidade, por tratar de conteúdo de competência privativa do ente federal. Daí o substitutivo.

Na fundamentação de seu parecer, o relator informa que, nos termos do inciso XXIII do artigo 23 da Constituição Federal, compete à União privativamente legislar sobre a seguridade social. Estabelecer um benefício previdenciário de caráter indenizatório e decorrentes de pensões pagas pelo INSS não seria competência do Estado. 

O deputado Durval Ângelo (PT) destacou a importância da aprovação da matéria, como prova de que a Assembleia é contra qualquer forma de discriminação ou segregação, seja por motivos de raça, religião, orientação sexual ou doenças. "Nós fomos apenas os porta-vozes desse movimento, das demandas dessas pessoas, porque somos a favor de uma sociedade inclusiva", afirmou.

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça foi acompanhada por dezenas de representantes das colônias de hansenianos de Minas Gerais e da Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais de Minas Gerais (Asthemg). Eles aplaudiram e agradeceram os deputados, após aprovação do parecer. O projeto agora segue para análise da Comissão de Saúde.

Filhos eram levados para abrigos e orfanatos

Ao declarar apoio ao projeto, o deputados Ivair Nogueira (MDB), que foi prefeito de Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, contou um pouco da história da Colônia de Hansenianos Santa Izabel.

O deputado lembrou que, até poucos anos atrás, o preconceito e o medo da população eram tão grandes, que as colônias pareciam prisões com grades e cadeados. "Os familiares, para conviver um pouco com os doentes, eram obrigados a se mudar para as imediações, ali onde hoje é o bairro Citrolândia, por exemplo".

O deputado Isauro Calais (MDB) falou sobre a situação de outras colônias de hansenianos, como a que fica em Ubá (Zona da Mata). Ele lembrou que os filhos pequenos dos doentes eram levados para abrigos ou orfanatos. Muitos deles, após a maioridade, saiam e se mudavam para a colônia, para conviver com os pais.

Alguns deles, segundo o deputado, continuam morando na colônia, mesmo depois que os pais morrem, até porque não tinham para onde ir. "Essa segregação dos hansenianos foi uma dos coisas mais terríveis que aconteceu no Brasil", concluiu.

Descaso - Também presente à reunião, o deputado Sargento Rodrigues (PTB) elogiou o trabalho da Asthemg, para que o projeto fosse apresentado na Assembleia. Ele afirmou que recebeu, na Comissão de Segurança Pública, durante as audiências que realizou, diversas denúncias sobre o descaso do atual governo do Estado em relação às colônias.

Segundo Sargento Rodrigues, familiares de hansenianos foram despejados de suas casas recentemente, e houve casos de crianças sendo molestadas e de tráfico de drogas dentro das colônias. "E o governo não fez nada! A Comissão de Direitos Humanos, que tem a maoria dos deputados do governo, nem recebeu essas pessoas aqui", disparou.

Consulte o resultado da reunião.