A Lei 22.816, sancionada no dia 29/12/17, já começa a surtir efeitos. Fruto do Projeto de Lei (PL) 4.749/17, do ex-deputado Geraldo Pimenta (PCdoB), aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) também em dezembro, a norma garante a regularização fundiária da antiga Colônia Santa Izabel, em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

A lei autorizou a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) a doar ao município de Betim uma área de 3,4 milhões de metros quadrados no Bairro Citrolândia (ou Limas). O objetivo é garantir a posse de imóveis prioritariamente para ex-hansenianos que foram internados compulsoriamente em Santa Izabel ou para seus descendentes.

O governador Fernando Pimentel assinou o termo de doação dos imóveis no dia 1º de fevereiro deste ano. A expectativa do Poder Executivo é de que, até o final deste ano, a norma beneficie aproximadamente dez mil pessoas. Ainda hoje, a Casa de Saúde Santa Izabel, administrada pela Fhemig, tem 300 pacientes assistidos em tratamentos ambulatoriais.

Uma das maiores demandas de ex-hansenianos é a regularização dos imóveis onde viveram isolados, por décadas, em várias colônias espalhadas pelo País. Nos últimos anos, a ALMG fez visitas a Santa Izabel, realizou debates sobre a regularização fundiária e produziu conteúdos especiais sobre o tema.

Com a entrega dos títulos de propriedade em Betim, Minas torna-se o primeiro Estado a atender essa reivindicação e a pagar uma dívida histórica com os ex-hansenianos, como destacou o governador Fernando Pimentel.