O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária desta terça-feira (19/6/18), mensagem do governador Fernando Pimentel, encaminhando nove emendas ao Projeto de Lei (PL) 5.189/18, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2019. As proposições modificam o valor referente à despesa com juros e encargos da dívida e corrigem dados relativos às metas fiscais.

As emendas trazem novas tabelas para substituírem aquelas constantes no anexo de metas fiscais do projeto de lei original, que se encontravam com valores discrepantes. Uma delas diz respeito ao total de despesas. O montante previsto para a despesa com juros e encargos da dívida, no projeto original, era de R$ 4,66 bilhões. Com a alteração, esse valor passa a ser de R$ 4,71 bilhões. 

Também sofreram modificações os parâmetros macroeconômicos (conjunto de variáveis da Economia como o IPCA e o crescimento real do PIB). A principal alteração foi realizada na previsão da taxa de câmbio para o período de 2018 a 2021. 

Integra a peça ainda a avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior. Na LDO de 2019, devem ser comparadas as metas estabelecidas para 2017 e os valores efetivamente realizados naquele ano. No entanto, o projeto original trouxe como base de comparação os valores realizados em 2016. Sendo assim, as modificações encaminhadas pelo Executivo corrigem esse erro, promovendo a adequação técnica necessária à proposição sem redimensionar os números do planejamento.

O texto constante na avaliação das metas fiscais discorre sobre a crise financeira pela qual passa o Estado e sobre as medidas de recuperação, que implicaram a redução e retenção de gastos públicos.

O documento traz esse panorama, ressaltando ações de renegociação da dívida do Estado com a União e dos contratos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES): “A despeito do esforço arrecadatório, a rigidez dos gastos do Estado, compostos por despesas obrigatórias e vinculadas, majoritariamente, tornou forçosa a tomada de medidas rígidas de contenção para implementação dos ajustes e adequação das contas públicas, em meio a um ambiente de quedas das atividades econômicas”.

São recebidas indicações ao Conselho de Educação

Foi lida também, durante a reunião de Plenário, mensagem do governador que encaminha seis indicações de profissionais para compor o Conselho Estadual de Educação. O documento ressalta que os indicados atuam nas áreas de competência do órgão, sendo considerados detentores da experiência e do conhecimento esperados para o exercício das atividades. Confira os indicados:

Indicados de livre escolha do governador:

• Aline Neves Rodrigues Alves – Mestre em Educação, integra grupos de estudos sobre educação escolar quilombola e relações raciais. Já ministrou curso de especialização em Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
• Rita de Cássia de Freitas Coelho – Ex-professora, já foi conselheira do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte entre os anos de 2000 a 2005; consultora da Agência Brasileira de Cooperação, do Ministério das Relações Exteriores, para avaliação das ações na área educacional em Moçambique e Timor-Leste no ano de 2003. Exerceu, ainda, a função de consultora da Unicef, no Ceará, em 1997.

Indicados da sociedade civil:

• Edson de Paula Lima – Doutorando em Direito Civil, exerce a docência desde 1997.
• Lina Kátia Mesquita de Oliveira (recondução) – Doutora em Educação; ela é coordenadora da unidade de avaliação do Centro de Políticas e Avaliação da Educação.
• Maria da Conceição Caldeira de Oliveira – Especialista em Psicopedagogia e Avaliação Escolar. Entre as suas experiências está a elaboração de projetos pedagógicos, regimento escolar e documentos norteadores da prática pedagógica.
• Sérgio Luiz Nascimento – Mestrando em Educação, bacharel em História e especialista em Gestão de Pessoas. Atua na área de Administração Pública em Educação.

Conselho – O conselho é um órgão autônomo com composição, finalidades e competências estabelecidas por legislação federal, pela Constituição Estadual e por demais legislações específicas. Dentre suas funções, destacam-se o planejamento, o controle, a coordenação e a fiscalização das atividades do ensino em todas áreas.

Os conselheiros devem ainda avaliar a qualidade do funcionamento das instituições de ensino superior para fins de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento; credenciamento e recredenciamento de universidades; além de apurar denúncias sobre o descumprimento da legislação básica da área.

O órgão funciona como instância consultiva, estando habilitado ainda a julgar recursos contra decisão final de instituição de ensino, quando for alegada ilegalidade nos procedimentos.

Consulte o resultado da reunião.