Foi apresentada, na noite desta segunda-feira (5/3/18), em Reunião Extraordinária no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), questão de ordem para contestar a continuidade da tramitação do Projeto de Lei (PL) 2.728/15.

Parlamentares de oposição ao governador Fernando Pimentel têm oferecido resistência à proposição devido a emendas acrescidas pelo Executivo, que autorizam a cisão e venda de parte da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais (Codemig).

O projeto de lei, de autoria do deputado Antônio Jorge (PPS), originalmente, estabelece critérios para que entidades sem fins lucrativos possam ser consideradas organizações sociais de saúde (OSS). Durante análise em 2º turno, a Comissão de Administração Pública aprovou parecer recomendando sua aprovação na forma do substitutivo nº 1.

O novo texto acrescentou dispositivos que permitem a divisão da Codemig, abertura de seu capital e autorizam ainda que o Estado realize empréstimo de até R$ 2 bilhões com instituição financeira federal.

A questão de ordem, formulada pelo deputado Gustavo Corrêa (DEM), solicita esclarecimentos acerca de requerimento, apresentado pelo autor da matéria no último dia 28, para retirar de tramitação o PL  2.728/15.

Segundo Gustavo Corrêa, após o recebimento em Plenário do pedido, e, de acordo com o artigo 285 do Regime Interno, o ato enseja a imediata interrupção da tramitação da proposição. Ainda de acordo com Corrêa, essa era uma hipótese, também, para o arquivamento do projeto.

No entanto, o parlamentar observou que a matéria seguiu o curso de sua tramitação, recebendo, inclusive, o já referido parecer da Comissão de Administração Pública, em 2º turno. Por considerar que não havia os pressupostos regimentais para a apreciação do projeto, Gustavo Corrêa solicitou a anulação do parecer da comissão, que teria sido aprovado após a apresentação do requerimento.

Defesa do nióbio – O deputado João Leite (PDSB) alertou que Minas perderá o controle sobre a exploração do nióbio com a venda da Codemig. "É lamentável que o governo do PT esteja entregando recursos estratégicos para as mãos de terceiros”, ressalta o parlamentar que carregava um cartaz com os dizeres: O nióbio é nosso. João Leite diz acreditar que o Poder Judiciário atuará em defesa do patrimônio mineiro.

Já o deputado Sargento Rodrigues (PDT) afirmou que as emendas ao projeto são estranhas à matéria original: “O dispositivo Frankenstein está autorizando a perda de nossa riqueza”. Ele anunciou que está preparando ações judiciais para impedir a concretização desse “grave erro” e explicou que o mandado de segurança que ele havia impetrado foi rejeitado pela Justiça, mas que não desistirá de impedir a privatização da Codemig.

Felipe Attiê (PTB) chamou a tramitação do projeto de fraude processual. Ele afirmou que a venda da Codemig precisaria ser analisada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Sem o parecer do TCE e demais requisitos legais, o projeto não poderia tramitar na ALMG, ressaltou o parlamentar.

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