Está pronto para apreciação em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 4.827/17, do governador Fernando Pimentel. A proposição autoriza o Poder Executivo a transformar a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) em sociedade de economia mista.

O parecer favorável à matéria foi aprovado na noite desta segunda-feira (18/12/17) pela Comissão de Administração Pública. O relator, deputado Cristiano Silveira (PT), opinou pela aprovação do PL na forma do vencido, ou seja, do texto aprovado em 1º turno pelo Plenário com alterações em relação ao original. Da forma aprovada, a proposição faz adequações do ponto de vista da técnica legislativa.

O PL 4.827/17 autoriza os procedimentos necessários à abertura de capital da Codemig. Segundo a proposição, o Estado deverá manter em seu poder, no mínimo, 51% do capital votante e, sem autorização legislativa, não poderá transferir o controle acionário da empresa.

De acordo com a proposta, as empresas públicas e sociedades de economia mista têm como atribuições legais a exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou a prestação de serviços, ainda que em regime de monopólio.

O parecer afirma que, do ponto de vista jurídico, não há nenhuma incompatibilidade entre as atribuições legais da Codemig, de “promoção do desenvolvimento econômico do Estado”, com a sua transformação em sociedade de economia mista. Dessa forma, não há óbices legais para a aprovação do projeto, na avaliação de Cristiano Silveira.

Atuação estratégica - A Codemig atua em três eixos estratégicos. O primeiro refere-se a mineração, energia e infraestrutura e engloba, por exemplo, negócios com minério de ferro, nióbio e terras-raras, além da geração de energia termelétrica e fotovoltaica.

O segundo eixo, da indústria criativa, inclui o gerenciamento de espaços de eventos, como o Expominas e a Sala Minas Gerais, e a busca de oportunidades em segmentos como moda, gastronomia e gemas.

Também nesse eixo, a empresa atua no fomento de distritos industriais e no incentivo ao turismo, a partir das estâncias hidrominerais e da preservação do patrimônio histórico. A administração do Terminal Rodoviário de Belo Horizonte e do projeto de modal aéreo Voe Minas Gerais são outras iniciativas.

Já o último eixo abarca a indústria de alta tecnologia, que envolve materiais estratégicos, o segmento aeroespacial, de biotecnologia, semicondutores e tecnologia da informação.

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