O Projeto de Lei (PL) 4.827/17, que que autoriza a transformação da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) em sociedade de economia mista, foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em Reunião Extraordinária nesta segunda-feira (18/12/17).

A proposição, de autoria do governador Fernando Pimentel e que tramita em regime de urgência, passou na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que faz pequenas correções no texto, para adequá-lo à técnica legislativa.

De acordo com o projeto, a Codemig passará a ser uma companhia de capital aberto. O Estado deverá manter em seu poder no mínimo 51% das ações da empresa com direito a voto. Além disso, não poderá transferir o controle acionário da empresa sem autorização legislativa.

Emendas rejeitadas - O Plenário rejeitou cinco emendas ao PL 4.827/17 que haviam recebido parecer contrário da Comissão de Administração Pública. A de nº 1, do deputado Gil Pereira (PP), previa que 10% dos recursos arrecadados com a venda de ações seriam destinados à construção de barragens para abastecimento de água na área mineira da Sudene.

A emenda nº 2, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), previa que esses recursos serão destinados prioritariamente a investimentos na segurança pública.

De autoria do deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), a emenda nº 3 estabelecia que o valor referente a 3,5% das ações com direito a voto não mantidas pelo Estado seriam convertido em investimentos em programas para a promoção do café, leite e seus derivados.

A emenda nº 4, do deputado Bosco (Avante), prescrevia que 3% do produto da alienação das ações da Codemig deveriam ser empregados na compensação socioambiental na zona de amortecimento a dez quilômetros ao redor das minas de propriedade da Codemig.

Por fim, a emenda nº 5 estabelecia que os recursos transferidos pela Codemig ao Governo do Estado a título de dividendos deveriam ser destinados prioritariamente à quitação da dívida do governo com os municípios na área da saúde.

Essa emenda é de autoria dos deputados Gustavo Valadares (PSDB), Antonio Carlos Arantes, Antônio Jorge (PPS), Alencar Da Silveira Jr. (PDT), Bonifácio Mourão (PSDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Felipe Attiê (PTB), Gil Pereira, João Leite (PSDB), Luiz Humberto Carneiro (PSDB) e Sargento Rodrigues e deputada Ione Pinheiro (DEM).

Consulte o resultado da reunião.