A perspectiva de cortes de recursos federais no orçamento da assistência social e de diminuição dos direitos foram criticados na abertura do Debate Público Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente na atual conjuntura. Realizado pela Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o evento teve início na parte da manhã e prosseguiu durante a tarde desta terça-feira (3/10/17).

O promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Márcio Rogério de Oliveira, mostrou-se preocupado com o futuro do sistema de garantia. “Estou extremamente apreensivo com a perspectiva de retrocesso, diante de proposta do governo federal que pode parar o sistema de assistência social”, afirmou.

De acordo com ele, o governo federal pretende cortar a maior parte do orçamento para a área, o que pode ocasionar um desmantelamento da estrutura de apoio, que foi construída ao longo dos anos. Márcio de Oliveira defendeu a manutenção do sistema, que, para ele, é fundamental para garantir os direitos das crianças e dos adolescentes, em especial, os que enfrentam maior vulnerabilidade social.

O autor do requerimento e presidente da comissão, deputado Doutor Jean Freire (PT), apontou que as reformas previdenciária, trabalhista e do ensino médio, além do congelamento dos gastos em saúde e educação, vão causar sérios impactos sobre os direitos desse público. “O congelamento dos gastos da saúde, por exemplo, poderá ter como consequência imediata o aumento da mortalidade infantil”, afirmou.

Para ele, as crianças não vêm ao mundo para sofrer e é preciso que as políticas públicas contribuam para a garantia dos seus direitos. Doutor Jean Freire defendeu que a discussão seja levada também ao interior do Estado e contou que a Comissão de Participação Popular vai realizar debates em outras regiões de Minas Gerais, em que será discutida a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019.

Orçamento municipal - O representante do Grupo de Articulação de Eventos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, Marcelo Moreira de Oliveira, defendeu a participação efetiva dos atores desse sistema nas discussões orçamentárias de cada município. Para ele, diante do momento delicado de retirada de recursos, é fundamental participar das discussões orçamentárias locais e garantir recursos para a assistência social.

A coordenadora especial da Política Pró-criança e Adolescente da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Célia Carvalho Nahas, também destacou a importância do debate diante do momento de perspectiva de redução de direitos. Para ela, por exemplo, é possível que, em breve, o sistema tenha que enfrentar discussões sobre a redução da maioridade penal, sendo necessário se posicionar contra a medida. 

O representante do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Criança e Adolescente, Moisés Barbosa Ferreira Costa, lembrou que as situações de violência são reais e acontecem todos os dias. Para ele, é fundamental a mobilização e a articulação da rede para lutar pelos direitos desses jovens.

História do País pode ajudar a compreender o corte de direitos

A violência sexual contra crianças e adolescentes foi tema de mesa de trabalho na manhã desta terça (3). Os palestrantes também mostraram preocupação com o momento vivido pelo Brasil e buscaram na história do País explicações para o aumento do discurso de intolerância e de corte de direitos.

O psicólogo Hugo Leonardo Goés Bento trouxe para o debate a discussão sobre a violência simbólica enfrentada pelas crianças durante a Ditadura Militar no Brasil. Segundo ele, crianças eram detidas pelo regime ou eram separadas de seus pais ou então presenciavam seus pais serem torturados. 

Para Hugo Bento, os relatos dessas crianças mostraram até que ponto a violência pode chegar no Brasil, sendo que lembrar esse período da história é fundamental para discutir o momento de perda de direitos e da volta do discurso de defesa do Regime Militar que o País está enfrentando. 

Colonização - Já a coordenadora da campanha Aliança Nacional de Adolescentes, Lídia Rodrigues, também lamentou o momento de retrocesso que o Brasil está passando. Ela defendeu que os processos de repressão enfrentados hoje têm origem na história colonial do País.

Segundo Lídia Rodrigues, apesar das conquistas de direitos trazidas pela Constituição Federal de 1989, a sociedade ainda é dominada pelo poder patriarcal, machista, classista e branco. 

“A conquista de direitos pelas mulheres, por exemplo, trouxe ameaças reais para o sistema patriarcal. São homens brancos, adultos e ricos que não estão dispostos a perder o controle”, afirmou.

Ela ainda apontou os vários desafios que o sistema deve enfrentar para proteger as crianças e adolescentes que hoje recebem uma educação que prega a obediência e a violência sexual como forma de correição e punição.

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